Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (17ª Legislatura), realizada em 24/10/2012, às 14h07min, com o objetivo de cumprir o que determina, em audiência pública, a requerimento do deputado Zé Maia, a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à demonstração e à avaliação, por parte do Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado referentes ao segundo quadrimestre de 2012.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Alberto Pinto Coelho Júnior (2), governador do Estado em exercício: (I) encaminhando relatório contendo as medidas fiscais adotadas no período de abril a junho de 2012 para proteger setores da economia mineira ameaçados por políticas instituídas por outros Estados; (II) encaminhando relatório contendo a descrição dos regimes especiais de tributação concedidos no segundo trimestre de 2012 com a finalidade de fomentar setores da economia estadual.

Estiveram presentes: Felipe Magno Parreiras de Sousa, diretor central de Monitoramento da Execução Física e Orçamento da Seplag; Maria da Conceição Barros de Rezende, superintendente da Secretaria de Estado de Fazenda; Maria Rita de Carvalho Rocha, diretora central de Gestão Fiscal da Seplag; Kleber Mateus, assessor da Secretaria de Estado da Fazenda.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; pedido de retirada de proposição da pauta; requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando audiência pública para debater o PL 3418 2012 (RQC 5038 2012 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.