Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/06/2012, às 13h30min, com o objetivo de dar continuidade, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo, à discussão sobre denúncias relativas às atividades do crime organizado em Juiz de Fora, com a participação de policiais civis e militares.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Mário César da Silva, comandante e Ten.-Cel. do 2º BPM, informando que não será possível o comparecimento dos seguintes militares: Cap. PM Yoshio Luiz Yamaguchi, Cb. PM Alexandre Maurício Terra dos Santos e o Cb. PM Marcelo de Oliveira Fabre.

Estiveram presentes: Andre Estevão Ubaldino Pereira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional ao Combate ao Crime Organizado; Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; Ronaldo Nazareth, comandante da 4ª Região de Polícia Militar; Renato Sampaio Preste, 4ª Cia IndMAT – 4ª RPM; Jeferson Ulisses Pires, Copom 4ª RPM; Alexandre Nocelli, 4ª RPM; Erick Leal Lopes, chefe da SRH/CAA-4; Marcelo Monteiro de Castro Pimentel, cap. PM da 70ª Cia. do 2º BPM; José Benedito dos Santos Filho, cabo do 2º BPM/4ª RPM; Eduardo Piccinini Teixeira, presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar; Alexandre Frana Campbell Penna, subcorregedor da Polícia Civil; Fernando Camarota Filho, delegado da 6ª Delegacia de Polícia Civil de Juiz de Fora; Eduardo da Silva, delegado regional de Varginha; Fernando Sérgio de Oliveira, advogado; e Bernardo Lara Resende, advogado da Associação dos Oficiais da PMMG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Mário César da Silva; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao juiz titular da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves pedido de providências para que apure as denúncias sobre a derrubada de casas não incluídas na liminar deferida nos autos do processo relativo a residências na área conhecida como ocupação Braúnas, conforme notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão, já encaminhadas a esse juízo (RQC 3672 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Uberaba pedido de providência para apuração de denúncias de danos ambientais provocados na Fazenda Inhumas, localizada na área rural desse município, conforme denúncia da Polícia Militar (RQC 3666 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar Ambiental do Município de Uberaba pedido de informações sobre os registros de danos ambientais envolvendo a Fazenda Inhumas (RQC 3676 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir desdobramentos referentes à atuação da Polícia Militar e do Poder Judiciário Federal na desapropriação das Fazenda Inhumas (RQC 3670 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria da Justiça Federal pedido de providências para a suspensão do juiz federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba, que impediu, por meio de medida liminar, a discussão de temas referentes à Fazenda Inhumas, em reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, e seja encaminhada cópia da aludida decisão inconstitucional e de outra decisão desse mesmo juiz, prolatada em 30/05/2012, que indeferiu pedido de extensão da aludida proibição de discussão sobre a referida fazenda à Comissão de Direitos Humanos desta Casa (RQC 3664 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho pedido de providências para a apuração de denúncia de trabalho escravo no triângulo mineiro (RQC 3671 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante e ao corregedor da Polícia Militar pedido de providência para que apurem denúncias de abuso de poder e atuação ilícita da Polícia Militar na reintegração de posse da Fazenda Inhumas, a qual teria ocorrido sem prévia ordem judicial (RQC 3665 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de providências para que seja agilizado o processo de desapropriação da Fazenda Inhumas (RQC 3673 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária desta comissão às entidades presentes à reunião (RQC 3669 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Defensoria Pública do Estado as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências para que interponha ação de usucapião em favor dos moradores da Ocupação Braúnas, no Município de Ribeirão das Neves, além de outras medidas judiciais aplicáveis ao caso (RQC 3667 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas manifestações de aplauso a Rodrigo Xavier da Silva pela posse no cargo de ouvidor de Polícia e a Marcelo José Gonçalves Costa pela posse no cargo de ouvidor penitenciário, com votos de sucesso nas gestões que se iniciam se o estreitamento da parceria entre as ouvidorias e esta Comissão (RQC 3668 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Dr. Cláudio Roberto Pessoa Dornelas, delegado-chefe da Delegacia de Polícia Federal de Juiz de Fora, pedido de providência para que proceda à intimação para oitiva de A.J.M. sobre denúncias de suposto envolvimento em contravenções nas modalidades de “jogo do bicho” e “caça-níqueis”, no Município de Juiz de Fora (RQC 3674 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Dr. Cláudio Roberto Pessoa Dornelas, delegado-chefe da Delegacia de Polícia Federal de Juiz de Fora, pedido de providência para que proceda à intimação para oitiva de Frederico Márcio Arbex sobre denúncias de suposto envolvimento em contravenções nas modalidades de “jogo do bicho” e “caça-níqueis”, no Município de Juiz de Fora (RQC 3677 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providência para que apure a correspondência eletrônica encaminhada para a Gerência de Convites da Assembleia Legislativa endereçando palavras desrespeitosas a membro do Poder Legislativo Mineiro (RQC 3675 2012); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.