Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 27/03/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da OAB-MG, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre o tema "Os Juizados Especiais e a Efetividade dos Direitos do Consumidor".

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eduardo Silveira de Noronha Filho, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando os resultados do Termômetro de Vendas referente ao mês de janeiro do ano de 1996; e do Sr. Jarbas Soares Júnior, promotor de justiça e coordenador da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão, colocando esta promotoria à disposição para quaisquer medidas necessárias para a garantia do interesse público e dos direitos decorrentes da cidadania plena.

Estiveram presentes: Caetano Levi Lopes, secretário da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Raimundo Cândido Júnior, presidente, Luís Carlos Silva Machado, secretário-geral, e José Jorge Neder, chefe de gabinete da presidência da OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Eduardo Silveira de Noronha Filho e Jarbas Soares Júnior; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja formulado apelo ao Sr. José Arnaldo Lima da Silva, delegado regional da Superintendência Nacional de Abastecimento – Sunab – , a fim de que envie aos Procons Municipais o resultado das permanentes pesquisas de preços realizadas no mercado, para uma ampla divulgação no interior do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião e os convites encaminhados para a reunião do dia 13/03/1996, não realizada.