Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (17ª Legislatura), realizada em 04/09/2012, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, os desafios e os avanços trazidos com a implantação da Lei 19981 2011 , que estabelece sanções administrativas ao estabelecimento comercial que vender, fornecer, ainda que gratuitamente, entregar ou permitir o consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos, bem como os mecanismos de fiscalização e medidas adotadas pelas autoridades competentes como garantia do cumprimento da referida lei.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sra. Márcia Luiza Vilela Terra, diretora-geral da Câmara Municipal de Varginha, encaminhando cópia da indicação 520/2012, formulado pelo vereador Armando Fortunato Filho, no qual solicita apoio dessa comissão para acompanhar o processo de destinação de recursos financeiros para a construção da nova sede da Delegacia Regional de Polícia Civil e do Posto de Polícia Integrada em Varginha; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária da Casa Civil - RQN 3092 2012 .

Estiveram presentes: Amaury Costa Inácio da Silva, superintendente do Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social; Ângela Maria Xavier Muniz, coordenadora do Comissariado da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte; Iara França, delegada da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente; Carlos Alves, comandante da 4ª Cia. Especial Centro Sul; Jorge Vieira da Rocha, chefe da Seção de Apoio de Direitos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais; Paulo César do Nascimento, comissário da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ramon Sandoli de Aguiar Lisboa, coordenador de Operações Policiais do Detran/MG; Valéria da Silva Rodrigues, juíza de direito da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Márcia Luiza Vilela Terra; requerimento dos deputados João Leite e Dalmo Ribeiro Silva solicitando audiência pública para discutir as condições de trabalho dos condutores de caminhões em Minas Gerais e os riscos advindos para a segurança dos usuários de estradas do Estado (RQC 4775 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulada manifestação de aplauso a policiais civis lotados na 5ª Delegacia Especializada Antidrogas - Deia -, pela atuação que culminou na prisão de três pessoas e na apreensão de 470 kg de maconha, encontrados no fundo falso de uma carreta no Município de São José da Lapa (RQC 4776 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulada manifestação de aplauso aos policiais civis lotados na 1ª Delegacia Especializada de Furtos, Roubos, Anti-sequestro e Organizações Criminosas - Deoesp -, pela atuação que culminou na prisão de uma quadrilha envolvida em, no mínimo, 25 ataques a caixas eletrônicos e na apreensão de maçaricos, utilizados em cortes laterais dos caixas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 4777 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.