Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 09/11/1999, às 10 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivo José, a jornada de trabalho de seis horas nos casos de trabalho ininterrupto de revezamento, que, apesar de prevista em norma constitucional, é descumprida por várias empresas. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Pereira da Silva, substituto do diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social, encaminhando cópia dos ofícios remetidos ao Banco do Brasil para o crédito dos valores indicados em favor do municípios e dos fundos relacionados, referente à parcela de agosto do Programa Brasil Criança Cidadã/99; de Aracy dos Santos, presidente da Associação dos Maiores de 65 anos de idade e dos Deficiente Físicos do Brasil, solicitando modificação no Projeto de Lei Federal 1506/1996, que concede aos idosos o passe-livre nos transporte coletivos interestaduais; da Sra. Raymunda Martins Fontes, endereçada ao presidente da ALMG, deputado Anderson Adauto, relatando indignação com o descumprimento da Lei 10419 1991 ; do Sr. Carlos Roberto da Silva, presidente da Associação de Deficientes do Oeste de Minas - Adefom -, encaminhando proposta de emenda da nova regulamentação da Lei 10419 1991 , que concede passe-livre para pessoas acima de 65 anos e portadores de deficiências. Estiveram presentes: Gildásio José Ribeiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Siderúrgicos, Metalúrgicos de Coronel Fabriciano e Timóteo - Metasita; Geraldo Villar Guimarães, secretário-geral do Sindicato de Ipatinga; Ellen Mara Ferraz Hazan, advogada trabalhista; Uriel Villas Boas, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Santos; João Paulo Pires de Vasconcelos, ex-deputado federal; Paulo Ferreira Chaves, técnico de Produção I e laboratorista da Companhia do Vale do Rio Doce. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Carlos Roberto da Silva, José Pereira da Silva, Aracy dos Santos e Raymunda Martins Fontes; requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando audiência pública com os convidados que menciona, a fim de discutir os projetos habitacionais da referida secretaria para o ano 2000, bem como as parcerias e os convênios firmados; requerimento do deputado Ivo José solicitando: (I) audiência pública com a Comissão do Trabalho da Câmara Federal, para discutir o descumprimento da legislação trabalhista, em especial a jornada de trabalho de 6 horas, que não é cumprida por diversas empresas; (II) que seja encaminhada moção de repúdio às autoridades que menciona, pela forma com que as questões trabalhistas têm sido tratadas pelas empresas e pelo governo federal, responsável pela fiscalização e pela proteção das relações de trabalho; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembléia Informa; correspondência do presidente da comissão, deputado Ivo José, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades; convites encaminhados.