Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/04/2015, às 10h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 903 2015), realizar audiência pública, para debater o PL 840 2015, o qual visa alterar a LEI 18185 2009, para prever no Artigo 4, parágrafo 2º, que – será admitida a prorrogação dos contratos de que trata o inciso V do – caput – do Artigo 2º para além do limite estipulado no inciso III do parágrafo 1º do Artigo 4º, enquanto não for realizado concurso público e provimento dos cargos, em especial dos agentes penitenciários e agentes socioeducativos –, além de considerar, para efeitos de pontuação como título, o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social.

Foi votada proposição da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Lígia Maria Alves Pereira, chefe de gabinete e subsecretária de Gestão de Pessoas em exercício; Bernardino Soares, superintendente de Gestão de Medidas Privativas de Liberdade; Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – Sindasp-MG; Ronan Rodrigues, presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais; Rômulo Assis, diretor financeiro do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais; Eugênio Ferreira dos Santos, vereador do Município de Unaí; Carlos Cunha, presidente da Associação dos Agentes Socioeducativos de Unaí.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Cabo Júlio, Bosco, Missionário Marcio Santiago, Rogério Correia e Douglas Melo solicitando que seja realizada visita ao secretário de Estado de Defesa Social, acompanhada de comissão de representantes dos agentes de segurança penitenciários e socioeducativos contratados temporariamente, com a finalidade de debater a situação dessas categorias, levar sugestões do PL 840 2015 colhidas em audiência pública e entregar as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária, que debateu essa temática (RQC 1249 2015).