Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 02/12/2004, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a instalação de um cadeião em Ribeirão das Neves e os impactos dessa iniciativa para a população local. Estiveram presentes: Fábio Alves dos Santos, professor universitário da PUC Minas; padre José Geraldo de Sousa, pároco da Igreja Nossa Senhora da Vitória e Santo Antônio do Bairro Sevilha, de Ribeirão das Neves; padre Paulo Eustáquio Cerceau Ibrahim, pároco da Igreja Nossa Senhora da Piedade, de Justinópolis; Maurílio Laureano da Silva, assessor da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves; Vicente Mendonça da Costa e Lourdinha Menezes, vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves; Wilson de Sousa Carlos, presidente da Associação dos Cidadãos pelo Bem Nevense – Aciben -; Marcos Terrinha, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Ribeirão das Neves. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitado realização de audiência pública em Ouro Preto, às 15 horas do dia 13/12/2004, com os convidados que menciona, para debater o assassinato da Dra. Walmary Moreira da Silva, ocorrido no dia 20/11/2004, e discutir a apuração da morte da estudante Aline Silveira Soares, ocorrida em uma festa tradicional na cidade; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitado que seja formulado voto de congratulações com o Dr. Leonardo Isaac Yarochewsky, advogado criminalista e professor, parabenizando-o pelo artigo Os direitos humanos", publicado no jornal O Tempo; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitado que seja realizado ato público da comissão em frente à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, às 17 horas, e no Fórum local, às 16 horas, no dia 06/12/2004; requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Meio Ambiente (I) e à Fundação Estadual do Meio Ambiente (II), pedindo cópia do estudo de impacto ambiental que teria sido elaborado para a obra de construção do estabelecimento penal em Ribeirão das Neves, com capacidade para 800 presos e, caso o relatório não tenha sido elaborado, que sejam tomadas as providências cabíveis para embargar a obra; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando visita ao juiz da 3ª Vara de Falências de Belo Horizonte e que seja encaminhado ofício ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando que sejam tomadas as providências para embargar o início da obra de construção de um estabelecimento prisional com capacidade para 800 detentos em Ribeirão das Neves, uma vez que tal obra está em desacordo com a Lei de Execução Penal e da "Lei 12936 1998 ; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados