Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (17ª Legislatura), realizada em 08/10/2013, às 10h02min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Foram submetidos à votação requerimentos solicitando que projetos de lei sejam baixados em diligência aos autores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedidos de retirada de proposições da pauta; substitutivo ao PL 2710 2011 , rejeitado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.