Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/10/2013, às 09h03min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os fatos novos que caracterizam como “atentado político” o acidente que provocou a morte de ex-presidente Juscelino Kubitschek e seu amigo e motorista Geraldo Ribeiro.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: das Comissões de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, convidando para audiências públicas destinadas a debater a proposta de revisão do PPAG 2011-2015; da Sra. Delvânia Oliveira Maoz, moradora de Sete Lagoas, em que requer providências para que seja instaurada uma investigação para comprovar a paternidade do seu filho; do Sr. Felix Magno von Dollinger, delegado de polícia – RQN 1604 2011 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5246 2013 ; do Sr. Zezé Perrela, senador da República – RQN 5380 2013 ; do Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 5393 2013 ; e do Sr. Carlos Samuel Borges Cunha, promotor de justiça da Comarca de Manhuaçu – RQN 5495 2013 .

Estiveram presentes: Maria Ceres Pimenta Spínola Castro e Jurandir Persichini Cunha, membros da Comissão da Verdade do Estado de Minas Gerais; Luis Cláudio da Silva Chaves, presidente da OAB-MG; Márcio Augusto Santiago, presidente da Comissão da Verdade e do Memorial da Anistia Política da OAB-MG; Wadih Nemer Damous Filho, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB; Serafim Melo Jardim, presidente do Museu Casa de Juscelino; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Ivo Patarra, assessor da Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo; Luiz Carlos Bernardes, jornalista da OAB-MG; Orlando Marques Pinto Leite, jornalista.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado relatório de visita aos Centros de Internação Provisória São Benedito e Dom Bosco, realizados no dia 01/10/2013.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências das Comissões de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e da Sra. Delvânia Oliveira Maoz; requerimento dos deputados Paulo Guedes e Durval Ângelo solicitando reunião em Montes Claros, para debater, em audiência pública, a falta de repasse de verbas pela Prefeitura à Santa Casa e aos demais hospitais municipais, o que tem gerado violações de direitos humanos, e que sejam convidados para o evento a Comissão de Saúde da ALMG e os vereadores de Montes Claros (RQC 7957 2013 ); requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando reunião para debater, em audiência pública, a situação dos moradores de rua e suas implicações sociais (RQC 7958 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências acompanhado das notas taquigráficas da 52ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos presidentes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça e ao corregedor-geral de justiça de Minas Gerais para a apuração de prática, em tese, dos delitos de abuso de autoridade, prevaricação, denunciação caluniosa e assédio sexuais imputados ao juiz de direito Rômulo dos Santos Duarte (RQC 7959 2013 ); (II) ao promotor de justiça da Comarca de Espera Feliz pedido de providências para apuração dos fatos em que Crystian Lima dos Santos denuncia a prática, em tese, de atos de improbidade administrativa, imputados a Eduardo Antônio Grillo dos Santos, advogado de Espera Feliz (RQC 7960 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 52ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao promotor de justiça da Comarca de Espera Feliz, para apuração dos fatos de que Lionei de Sá denuncia a prática, em tese, de apropriação indébita previdenciária, que teria sido praticada pelo prefeito de Caparaó (RQC 7968 2013 ); (II) ao corregedor-geral da Polícia Militar pedido de providências para apuração de denúncia de Moisés da Silva Goulart de que seria vítima de perseguição policial praticada, em tese, por Cláudio Faria e Walmir Faria, policiais militares lotados em Espera Feliz (RQC 7969 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso aos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra – MST – que se mobilizaram, de forma exemplar e impactante, durante todo o júri do caso conhecido como “Massacre de Felisburgo”, em particular ao realizarem vigília permanente ao longo desses trabalhos (RQC 7961 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao delegado titular da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Belo Horizonte pedido de providências para agilizar as investigações do inquérito que apura o homicídio de Mariana Soares Caetano, ocorrido em Belo Horizonte em 2011, cuja suspeita de autoria recai sobre Marcelo Sérgio Lima (RQC 7962 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a PEC 43 2013 , assim como os conflitos agrários e a violação de direitos humanos ocorridos nas terras devolutas do Estado (RQC 7963 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente do Incra pedido de informações acerca do eventual interesse desse órgão em receber terras devolutas do Estado para fins de reforma agrária (RQC 7964 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do Incra, para que tal órgão se posicione a respeito da PEC 43 2013 , em especial à redação proposta para o § 10 a ser inserido no art. 249 da Constituição Estadual (RQC 7965 2013 ); requerimento do Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a promoção dos direitos humanos das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país, por meio da transferência direta de renda do programa Bolsa Família e que seja realizado na audiência o lançamento do livro Programa Bolsa Família: Uma Década de Inclusão e Cidadania (RQC 7966 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar do Ministério Público de Minas Gerais o trecho das notas taquigráficas da 27ª Reunião Ordinária desta comissão em que Wilson Soares da Silva e o representante do Sindipol denunciam a morosidade do inquérito policial que apura o homicídio de Mariana Soares Caetano, ocorrido em Belo Horizonte em 2011, e pedido de providências para controle da atividade policial nesse inquérito, bem como para avaliação sobre o cabimento de prisão preventiva do investigado, Marcelo Sérgio Lima (RQC 7967 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte pedido de providências para apuração dos fatos, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 28ª Reunião Ordinária desta comissão em que a Sgt. PM Sônia de Jesus Samora denuncia a prática, em tese, de crime de desobediência praticado pelo Comando da PMMG em virtude de descumprimento de ordem judicial (RQC 7970 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao governador do Estado, pela rápida demissão do delegado de polícia Geraldo Toledo Neto, em função de fraudes na documentação de motos importadas (RQC 7971 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao promotor Cristiano Leonardo Gonzaga Gomes e ao procurador Afonso Henrique de Miranda Teixeira pela brilhante atuação e persistência no júri que julgou o “Massacre de Felisburgo” (RQC 7972 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso aos advogados William dos Santos, Delze Laureano e Aton Fon Filho, que atuaram como assistentes de acusação, de forma exemplar, no tribunal do júri que julgou o “Massacre de Felisburgo” (RQC 7973 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à Corregedoria da Polícia Civil e ao delegado Ramon Sandoli, do Detran, em função da apuração das fraudes e irregularidades na documentação de motos importadas, que teriam sido praticadas pelo delegado Geraldo Toledo Neto (RQC 7974 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG, ao corregedor-geral da PMMG e ao ouvidor de polícia do Estado o trecho das notas taquigráficas da 28ª Reunião Ordinária desta comissão em que a Sgt. PM Sônia de Jesus Samora denuncia perseguições que vem sofrendo pelo Comando da PMMG e que redundaram no seu afastamento do cargo, bem como dos documentos referentes à denúncia feita pela policial militar (RQC 7975 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.