Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (15ª Legislatura), realizada em 17/11/2004, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Agostinho Patrus, secretário de Transportes e Obras Públicas, encaminhando cópia do convênio celebrado entre essa Secretaria com os Municípios de Araçuaí, Francisco Sá, Itaobim, Machado, Oliveira, Santana dos Montes, São Gonçalo do Rio Abaixo e Prudente de Morais; do Sr. Lindolfo Fernandes de Castrol, presidente do Sindifisco, manifestando-se contrariamente ao texto da atual reforma tributária no que tange a autonomia dos estados em relação ao ICMS; do Sr. José Henrique Paim Fernandes, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos para execução de programas do fundo em Minas Gerais; do Sr. Eudoro Walter Santana, diretor-geral do Dnocs, informando a transferência de recursos para o Estado com a finalidade de reassentamento de famílias impactadas pela construção da Barragem Berizal. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Chico Simões solicitando realização de audiência pública para obter esclarecimentos sobre o Regime Especial de Tributação concedido a três torrefadoras de café; a lista de presença; a ordem do dia