Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/11/2004, às 09h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Biel Rocha, a importância dos Fundos da Infância e da Adolescência estadual e municipais e os procedimentos para a captação dos recursos que os compõem. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Estado de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - Sedese; Maria Salete Gimenez, secretária executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Celso Penna Fernandes Júnior, coordenador da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício à autoridade competente pedindo providências referentes à atuação da delegada Maria Aparecida Motta Martins sobre a possível morosidade de inquéritos instaurados em 2002 e 2004 acerca de ameaças que mencionam; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja enviada moção de elogio ao procurador-geral de justiça, ao promotor responsável e ao coordenador do CAO - Reforma Agrária pela apuração do episódio da chacina de Felizburgo; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja encaminhada moção de elogio ao comandante-geral da PMMG pela atuação da Polícia Militar no episódio da chacina de trabalhadores sem-terra no Município de Felisburgo; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja enviada moção de elogio ao chefe da Polícia Civil e a toda a sua equipe pela atuação do delegado Wagner Pinto, da Divisão de Crimes Contra a Vida, na apuração da chacina ocorrida em Felisburgo; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando: (I) que seja feito um manifesto de repúdio, conforme matéria do jornal Diário da Tarde de 23/11/2004, em anexo; (II) que cópia deste manifesto e da publicação seja encaminhada ao procurador-geral de justiça para as providências cabíveis; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Biel Rocha, Marcelo Gonçalves e Roberto Ramos solicitando que seja encaminhada ao Iter manifestação de apoio pela atuação exemplar no acompanhamento do caso que envolve trabalhadores rurais sem-terra acampados na Fazenda Nova Alegria de Felisburgo; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja encaminhada à Presidência da Assembleia solicitação para que a TV Assembleia e o site da ALMG divulguem os Fundos da Infância e da Adolescência estadual e municipais, as formas que as pessoas jurídicas e físicas dispõem para contribuir com tais fundos e suas vantagens tributárias e realizações de caráter social financiadas pelos fundos; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando à Presidência da Rede Minas a divulgação dos itens mencionados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Mesa da ALMG pedido para que, em conjunto com a Presidência do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e com o procurador-geral de justiça, tome providências cabíveis para a adoção pelos demais órgãos de programa similar ao Programa Ministério Público Solidário com a Infância e Juventude, para permitir a contribuição aos fundos da infância e adolescência; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados