Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (16ª Legislatura), realizada em 01/12/2009, às 14h36min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Matias Bakir Faria, Presidente do Sindifisco, indagando a esta Comissão se a OAB/MG foi convidada a participar da audiência pública do dia 19/11/2009; do Sr. Denes Ferreira Mendes, Juiz de Direito; da Sra. Marise Martins de Moraes, servidora do Estado; da Sra. Renata Vilhena, Secretária de Planejamento e Gestão - RQN 4686 2009 e RQN 4698 2009 -; do Sr. Robson Rafaeli Caixeta, Presidente da 143ª Subseção da OAB-MG; do Sr. Cláudio Martins de Abreu, Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Matias Bakir Faria, Denes Ferreira Mendes, Marise Martins de Moraes, Robson Rafaeli Caixeta e Cláudio Martins de Abreu; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que seja discutida, em audiência pública, a situação dos Oficiais de Justiça do Estado, especialmente quanto à nova determinação da Lei Complementar 105 2008 , que exige o grau de bacharel em Direito como requisito para investidura no cargo; requerimento do deputado Neider Moreira solicitando que seja agendada visita desta Comissão à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, Sra. Renata Vilhena, preferencialmente em conjunto com o Secretário da Fazenda - SEF -, Sr. Simão Cirineu Dias, para entregar-lhes cópias das notas taquigráficas da audiência pública sobre a proposta do Sinfaz e da Asseminas para o incremento da arrecadação do Estado; requerimento dos Deputados Carlin Moura, Eros Biondini, André Quintão e Célio Moreira solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular para discutir, em audiência pública, a situação dos contratados da Fhemig; comunicações de designação de relator; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado da reunião do dia 24/11/2009, não realizada