Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 01/12/1999, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, questões relacionadas com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ruth Costa, informando sobre a visita do presidente da Comissão de Direitos Humanos de Santos Dumont, Sr. Jorge de Freitas Andrade, à Penitenciária Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares, que se encontra em condições precárias e solicitando visita desta comissão àquele local; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, comunicando que a entrega do Relatório da Sociedade Civil sobre Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais à ONU ocorrerá em março de 2000 e definido cronograma para a conclusão do trabalho; da Sra. Maria do Carmo Ferreira da Silva, prefeita de Araçuaí, encaminhando informações a respeito de trabalho sobre saúde mental realizado nesse município e região com verba do Fundo de Participação dos Municípios, e solicitando auxílio para obtenção de recursos estaduais e federais; do Sr. J. Murta, residente no Bairro Venda Nova em Belo Horizonte, enviando informações e mapa sobre pontos de vendas de drogas na favela da Avenida Vilarinho, e acusando o Sr. Luiz Bahia, inspetor de polícia da 7ª Delegacia de Venda Nova, de chefiar esse tráfico; do Sr. Sérgio Carlos Pereira, de Sabará, encaminhando denúncia sobre irregularidades existentes na delegacia de polícia desse município; do Sr. José Geraldo da Silva, de Vespasiano, preso na carceragem do Deoesp, solicitando sua transferência para uma penitenciária; da Sra. Vita Onofra da Costa Francelino, de Lavras, solicitando providências para transferência de seu sobrinho, Geraldo Domingos Germano, da Penitenciária Nelson Hungria para a Penitenciária Agrícola de Neves; do Sr. Mário Márcio Magalhães, diretor de Operações da Loteria do Estado de Minas Gerais - RQN 720 1999 ; do Sr. Lúcio Carlos da Silva, presidente da 87ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, encaminhando cópia reprográfica de matéria veiculada no jornal seminário Tribuna do Noroeste, edição do dia 17/11/1999, para conhecimento e avaliação desta comissão; do Sr. Isaac Simões de Carvalho, em nome de toda a família Simões de Carvalho, solicitando providências junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para desvendar o assassinato do seu pai Isaías Simões de Carvalho, morto na cidade de Santa Rita da Estrela - Estrela do Sul, na noite do dia 06/08/1999; do Sr. Vinícius Souza Rezende Costa, recluso da Penitenciária Nelson Hungria em Contagem, encaminhando denúncia sobre irregularidades ocorridas nessa penitenciária; do Sr. Walter Dias de Carvalho, residente em Corinto, solicitando providências junto à Secretaria de Estado de Administração pela não-efetivação, até a presente data, de sua readmissão já publicada no Diário Oficial em 31/03/1994, conforme Processo nº 78 da Secretaria de Estado da Segurança Pública; do Sr. Narcis Rodrigues dos Santos, residente de Senhora do Porto, solicitando providências junto às autoridades competentes quanto ao assassinato de seus dois irmãos, Valcir e Luiz Rodrigues dos Santos, cujo assassino foi liberado pelo juiz após 20 dias preso; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos – RQN 473 1999 ; do Sr. Antônio Vítor dos Santos, ex-vereador de Poços de Caldas, solicitando informações sobre as providências tomadas por esta comissão acerca da ratificação de objetivos para a instalação de comissão parlamentar de inquérito; da Prefeitura de Araçuaí, encaminhando material elaborado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Jequitinhonha; da Sra. Antônia F. Rocha, de Montes Claros, solicitando providência junto aos secretários de Estado da Educação, Recursos Humanos e Administração e da Justiça na preservação de seus direitos; dos membros da Mesa da Câmara Municipal de Paineiras, solicitando apoio no sentido da disposição de uma viatura policial para o destacamento da PM ali sediado; e do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior - RQN 545 1999 e RQN 546 1999 .

Estiveram presentes: Roberto Gonçalves de Freitas Filho, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – Andep; Armando Dias, procurador-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais; Marcelo Leonardo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Caetano Levi Lopes, juiz e vice-presidente da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais; José Fontenelle Teixeira da Silva, da Defensoria Pública Geral do Rio de Janeiro e presidente da Associação dos Defensores Públicos desse estado; e Egberto Campos Batista, presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Ruth Costa, Nilmário Miranda, Maria do Carmo Ferreira da Silva e José Antoninho de Oliveira e da Prefeitura de Araçuaí (inclui fita VHS); requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado para providências no sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao secretário adjunto de Direitos Humanos a respeito da denúncia formulada por Romilda Maria Pereira Barbosa sobre impunidade na Comarca de Guanhães e omissão das autoridades locais; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao procurador-geral de justiça a respeito da denúncia anterior; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja designado um membro desta comissão para participar do II Encontro Americano pela Humanidade e contra o Neoliberalismo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que esta comissão acompanhe o tratamento recebido pelos adolescentes do Centro de Integração dos Adolescentes de Sete Lagoas e realize visita à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos para conhecer as medidas tomadas para solucionar os problemas referentes a esse centro; requerimento da deputada Maria Tereza Leão solicitando que sejam providenciadas passagens para representante desta comissão participar do II Encontro Americano pela Humanidade e contra o Neoliberalismo – com anexo; requerimento dos deputados Marcelo Gonçalves e Elaine Matozinhos solicitando que seja enviado ofício ao governador e ao secretário de Estado da Administração, para obter informações sobre a posição do Poder Executivo em relação à Lei 13054 1998 , cuja execução no que tange à remuneração dos assistentes jurídicos penitenciários, legalmente equiparada à dos defensores públicos de início de carreira, encontra-se sem cumprimento; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões de 24/11/1999 e 17/11/1999, não realizadas; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.