Documentos relativos à 33ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 13/12/2016, às 09h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 7477 2016), realizar audiência de convidados, para debater a situação dos moradores do entorno do Anel Rodoviário que estão em via de desapropriação por motivo de processo judicial.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Mônica Abranches, coordenadora de projetos do Instituto Rondon Minas; Ednéia Aparecida de Souza, conselheira municipal de Habitação de Belo Horizonte; Núbia Ribeiro, presidente da Comunidade dos Moradores do Anel Rodoviário – Cmar; Wilson Macedo Neto, assessor da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mônica Abranches, Ednéia Aparecida de Souza, Núbia Ribeiro e Wilson Macedo Neto.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimentos (2) dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/12/2016, às seguintes autoridades/entidades: (I) coordenação da Equipe de Transição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (RQC 7545 2016) e (II) Ministério Público Federal, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Defensoria Pública Federal e Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – Dnit – (RQC 7546 2016); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/12/2016, especialmente as falas de Ednéia Aparecida de Souza, conselheira municipal de Habitação e Núbia Ribeiro, presidente da Comunidade dos Moradores do Anel Rodoviário, relatando que não houve o devido acolhimento aos moradores envolvidos no Processo Judicial nº 57367 09 2013 4 01 3800, em trâmite na 7ª Vara Federal de Belo Horizonte e discordando da forma de tratamento dispensada à Dayse Starling Motta, juíza federal (RQC 7547 2016); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao juiz federal titular da 7ª Vara Federal de Belo Horizonte pedido de providências para reestabelecer o acordo firmado no Processo Judicial nº 57367 09 2013 4 01 3800 entre o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - Dnit -, a Defensoria Pública Federal, o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal, considerando-se a importância e o estágio já executado do programa judicial de conciliação para remoção e reassentamento humanizados das famílias do Anel Rodoviário de Belo Horizonte e BR-381 Norte (RQC 7548 2016); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional pedido de providências para a realização de audiência pública a fim de debater a situação dos moradores do entorno do Anel Rodoviário cujos imóveis estão em via de desapropriação, por motivo do Processo Judicial nº 57367 09 2013 4 01 3800, em trâmite na 7ª Vara Federal de Belo Horizonte e acompanhamento do referido processo e (II) que o pedido seja acompanhado das notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/12/2016 (RQC 7549 2016).