Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 10/04/1996, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sebastião Rosenburg, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (3): (I) comunicando o plebiscito ocorrido no distrito de Brejo do Amparo, Município de Januária, designando a data de 03/10/1996 para a sua realização; (II) encaminhando quadro sinótico que retrata o resultado da consulta plebiscitária realizada no Distrito de Nova Belém (Of. 1.300/1995 SGM); (III) comunicando o resultado não favorável do processo de emancipação dos distritos em lista anexa.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Sr. Sebastião Rosenburg (com anexo/com encaminhamento da ALMG); requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja convidado o Sr. Israel Pinheiro Filho, secretário estadual de Obras Públicas, para comparecer a esta comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre o Programa Estadual de Privatização de Rodovias, inclusive apresentando alternativas para a conclusão da Via Expressa que liga Betim a Contagem e Belo Horizonte; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que sejam convidados os Srs. Sérgio Augusto Messidor de Castro, superintendente regional da Rede Ferroviária Federal em Minas Gerais e Marcos Lúcio Siqueira, superintendente da Cia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – Demetrô –, para comparecerem a esta comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre o transporte de Massa – Trem Metropolitano e Suburbano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte; requerimento do deputado João Batista solicitando que esta comissão promova uma audiência pública com os representantes dos 97 novos municípios, bem como os representantes das Comissões Paritárias constituídas e com os prefeitos dos municípios remanescentes, para debater a questão do rateio de recursos orçamentários e a legislação eleitoral aplicável após novos municípios, convidando também, para serem expositores, representantes do Tribunal de Contas da União, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, da Secretaria de Estado da Fazenda, e da Consultoria desta Casa; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 03/04/1996, 20/03/1996 e 13/03/1996, não realizadas.