Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 20/12/2006, às 09h11min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Ana Maria Rezende solicitando realização de debate público para discutir a relação entre o Estado e as Apacs; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando realização de reuniões conjuntas com a Comissão de Segurança Pública, para discutirem o uso de viaturas policiais e a situação prisional e os direitos dos presos no Município de Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, à Subsecretaria de Desenvolvimento Social e Esportes, ao Ministério Público, ao Colegiado das Corregedorias, ao Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, à Chefia da Polícia Civil e à Corregedoria da Polícia Civil cópia das notas taquigráficas da reunião realizada no dia 19/12/2006, para adoção de providências, quanto a atos abusivos e delituosos supostamente praticados por policiais civis de Pains contra servidores da Prefeitura; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil e à Chefia da Polícia Civil pedidos de providências, para a denúncia de uso irregular de viatura da polícia civil e da viatura descaracterizada Siena Prata, placa HAK 8372, por parte do filho do Superintendente da Polícia Civil, conhecido como Totonho, sob a responsabilidade da inspetoria da 4ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Formiga; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam encaminhados ofícios à Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico de Minas Gerais – CPPC - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente – CAO-MA -, sugerindo a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin - em face da Lei 16133 2006 ; (II) que seja realizada visita desta Comissão à CPPC, com a participação dos representantes do SOS Serra da Piedade e do Desembargador José Nepomuceno Silva, para tratar do referido assunto; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à 2º Vara da Fazenda Pública Estadual para tratar do Processo nº 002406992300-1, referente à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado que questiona a regularidade do procedimento legislativo que originou a Lei 16133 2006 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam enviados à Corregedoria Geral da Polícia Civil pedidos de providências para acompanhar o inquérito e apurar agressões sofridas por Lucilene Araci Vitor, com possível envolvimento com do Delegado Osmar Canela, por influência do cargo, proveniente do BO nº 1180401; (II) que seja ouvido o Sr. Roberto Nogueira, repórter do jornal Diário da Tarde, que noticiou o fato; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja verificado o teor da representação formulada por Luciene Araci Vítor e Marco Antônio Vítor, contra policiais civis Alexandre Canella e Oswaldo Canella Júnior, em 02/07/2003; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a pauta da reunião; a ordem do dia da reunião