Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (16ª Legislatura), realizada em 01/12/2009, às 15h30min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta. Foi acusado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Simão Cirineu Dias, Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais - RQN 4070 2009 -; do Sr. Celso Cota, Presidente da Ruralminas - RQN 4917 2009 -; do Chefe do Gabinete do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - RQN 4402 2009 . Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi e Chico Uejo, solicitando audiência pública para debater a situação do Assentamento Barreirinho, do Município de Unaí; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Chico Uejo e Carlin Moura, solicitando que seja ouvido na reunião o Vereador Valdir Gomes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Capelinha; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Antônio Carlos Arantes, Chico Uejo, Domingos Sávio, Carlos Gomes e Carlin Moura, solicitando envio à Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata do Projeto de Lei nº 1.876/99 - Código Florestal Brasileiro - do relatório sobre o debate público "Contribuições de Minas para a Reforma do Código Florestal Brasileiro", realizado na ALMG no dia 16/11/2009; a comunicação de matéria conclusiva; a comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia. Inclui ainda 7 requerimentos dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Antônio Carlos Arantes e Carlos Pimenta, solicitando: (1) envio de ofícios ao Presidente e ao Coordenador Regional da Fundação Nacional de Saúde - Funasa - em Minas Gerais, com vistas à aprovação e à liberação de recursos financeiros para o projeto de construção de uma Unidade de Reciclagem e Compostagem de Lixo na região de Capelinha, conforme expediente já protocolado nessa entidade; (2) informações sobre as licenças para exploração do sub-solo no Município de Capelinha ao Chefe do 3º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM -; (3) ao Diretor-Geral do IEF a imediata interrupção das multas e penalidades aplicadas aos extratores de produtos minerais do Município de Capelinha e que sejam analisadas as possibilidades de redução e perdão dessas infrações; (4) ao Chefe do 3º Distrito do DNPM o envio de uma equipe de trabalho ao Município de Capelinha para debater e orientar os extratores e comerciantes de produtos minerais sobre a legislação vigente e aplicável nesse ramo; (5) ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a divulgação e orientação sobre a legislação ambiental a todo o Estado de Minas Gerais, em especial à comunidade de Capelinha e região, por meio de programas, palestras e cartilhas desenvolvidas pelo IEF, Igam e Feam; (6) ao Chefe do 3º Distrito do DNPM o empenho e a celeridade na autorização de pedidos de exploração de produtos minerais no Município de Capelinha e região; (7) agendamento reunião dos Deputados membros da Comissão com o Chefe do 3º Distrito do DNPM, o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com representantes dos extratores e comerciantes de produtos minerais de Capelinha para tratarem de questões relacionadas à fiscalização ambiental por parte dos órgãos competentes, penalidades aplicadas na região e da liberação dos processos de licenciamento protocolados nesses órgãos