Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 16/12/2009, às 15h07min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Almir Paraca, o III Diagnóstico Defensorias Públicas no Brasil", elaborado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Deputada Cecília Ferramenta, justificando sua ausência nesta reunião; da Sra. Luciana Ferreira Mendonça, Prefeita Municipal de Três Pontas, informando que a 4ª Conferência Municipal das Cidades desse Município foi realizada em 27/11/2009; do Sr. José Élcio Santos Monteze, Diretor-Geral do DER/MG; do Sr. Waldetaro Vitorino Dias, da Comunidade Católica Valo do Aço, Diocese Itabira/Coronel Fabriciano; da Sra. Cristiane Martins Duarte Carvalhaes, Delegada Especializada de Homicídios de Contagem – "RQN 4946 2009 ; do Sr. Marcelo Oliveira Costa, Promotor de Justiça – RQN 4997 2009 . Estiveram presentes: Belmar Azze Ramos, Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais; André Luís Machado de Castro, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep -; Felipe Augusto Cardoso Soledade, Presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais – Adep. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Deputada Cecília Ferramenta, da Sra. Luciana Ferreira Mendonça, do Sr. José Élcio Santos Monteze e do Sr. Waldetaro Vitorino Dias; requerimento dos Deputados Gláucia Brandão e Dalmo Ribeiro Silva, solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião ao Presidente desta Assembleia Legislativa e ao Vice-Governador do Estado; requerimento dos Deputados Doutor Ronaldo, Paulo Guedes e Almir Paraca, solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de, a partir dos dados apresentados nesta reunião, debater a situação institucional da Defensoria Pública do Estado, com a presença dos gestores das Secretarias de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Defesa Social; requerimento dos Deputados Doutor Ronaldo, Paulo Guedes e Almir Paraca, solicitando que seja realizada visita ao núcleo da Defensoria Pública especializado em urgências criminais; requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Doutor Ronaldo, Paulo Guedes e Almir Paraca, solicitando que seja realizada visita ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e ao Procurador-Geral de Justiça com a finalidade de apresentar o "III Diagnóstico das Defensorias Públicas no Brasil"; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência da Presidente da Comissão, Deputada Cecília Ferramenta, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; o resultado e a ordem do dia da reunião de 09/12/2009, não realizada