Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/12/2008, às 09h09min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam ouvidos nesta reunião a Sra. Eliana Piola, representando João Batista de Oliveira, Subsecretário de Direitos Humanos, e o Sr. Flávio de Oliveira, Coordenador da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Sedese, para apresentação da versão em braile, em áudio e libras da Lei Maria da Penha ; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Presidente desta Casa o material disponibilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, destinado a portadores de deficiência visual e auditiva, e que seja criado na biblioteca da Casa um setor especializado para o atendimento de público com necessidades especiais; requerimento do Deputado João Leite, solicitando pedido de providências à Secretaria de Educação, para que seja criado em todas escolas espaço físico destinado ao estudo e pesquisa dos alunos portadores de deficiências auditivas e visuais; requerimento do Deputado Doutor Rinaldo, solicitando pedido de providências à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual e ao Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui, com vistas à adequação do regime de cumprimento de pena do Sr. José Raimundo de Queiroz, que foi condenado a 6 anos de regime semi-aberto e cumpre pena de regime fechado em condições subumanas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião