Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/12/2012 às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a Lei Complementar 100 2007 , que institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada – Ugeprevi – do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais e do Regime Próprio de Previdência dos Militares de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência – Ceprev –, altera a Lei Complementar 64 2002 e dá outras providências.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Paulo Eduardo da Rocha Brant e Naohiro Doi, presidente e diretor vice-presidente da Cenibra – RQS 2012 ; do Sr. Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, auxiliar da Corregedoria Nacional, do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 1576 2011 ; do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig; do Sr. Maurício Rodrigues Botelho, da Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde.

Estiveram presentes: Sônia Andere Cruz, subsecretária de Informação e Tecnologia Educacionais, da Secretaria de Estado de Educação; Marilda de Abreu Araújo, secretária de Organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; Beatriz da Silva Cerqueira, coordenadora-geral do Sind-UTE/MG; Maria Márcia Bicalho Noronha, presidente da Associação dos Docentes da Unimontes; e Marcus Vinicius de Souza, diretor de Previdência do Ipsemg.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência dos Srs. Paulo Eduardo da Rocha Brant e Naohiro Doi; requerimento dos deputados Rogério Correia e Duarte Bechir solicitando que esta comissão acompanhe, junto ao governador do Estado e demais órgãos pertinentes e mediante a formação de grupo de trabalho, as discussões acerca da Lei Complementar 100 2007 , bem como sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876, em andamento no Supremo Tribunal Federal (RQC 5399 2012 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública desta comissão para obter esclarecimentos sobre denúncias de violação do direito de greve e assédio moral cometidos em retaliação ao movimento grevista realizado por servidores da Polícia Federal entre 07/08/12 e 07/10/12 (RQC 5400 2012 ); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Rogério Correia e Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Educação pedido de informações sobre: (I) quantos servidores da área de educação foram efetivados em 2007; (II) quantos destes foram exonerados ou demitidos; (III) quantas pensões foram concedidas sob o regime da Lei Complementar 100 2007 ; (IV) quantos cargos vagos na área de educação existem atualmente; (V) em que cargos os servidores da área da educação foram efetivados; (VI) quais as estratégias que o governo do Estado adotará na defesa da categoria dos servidores da educação; (VII) quantos cargos vagos na área da educação existiam antes de 2007, com concurso para seu provimento ainda em vigor; (VIII) como foi aprovado o concurso público para provimento de cargos na Unimontes; (IX) quantas vagas foram abertas; (X) qual o prazo de validade do concurso; (XI) quando a Seplag vai receber os representantes do ensino superior em Minas Gerais para discutir a situação das universidades estaduais (RQC 5401 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.