Dossiê / Processo 2010-4RO-DHU - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-16LEG-2010-4RO-DHU

Título

4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Data(s)

  • 27/06/2007 - 18/03/2010 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 245 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/03/2010, às 09h07min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Célio Moreira, os compromissos assumidos durante a reunião realizada em 16/11/2009, no Distrito de Barra do Guaicuí, que teve por objetivo encontrar solução para os problemas que afetam os assentamentos existentes no referido local. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mário Paulo de Moura Campos Montoro, Juiz de Direito da Comarca de Lavras, encaminhando para tomada de providências, cópia de documento constando a recusa do Defensor Público lotado nesta Comarca em patrocinar a defesa do acusado Nilcimar Victor da Silva; do Sr. Ricardo Lourenço da Silva, preso no Presídio Inspetor José Martins Drumond em Ribeirão das Neves, pedindo ajuda à Comissão para o seu processo criminal; do Desembargador Sérgio Antônio de Resende, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, convidando a Comissão para participar da comemoração dos 10 anos de atividade desse órgão, que será realizada em 09/03/2010; do Sr. Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG; da Sra. Elaine Noronha Nassif, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região; do Sr. Fernando Zardini Antônio, Procurador-Geral de Justiça do Espírito Santo; do Sr. Eliseu Resende, Senador da República; do Sr. Wellington Salgado, Senador da República; do Sr. Humberto Souto, Deputado Federal; do Sr. Luiz Alberto Albuquerque Souza, Chefe de Gabinete do Deputado Aelton Freitas; do Sr. Friedmann Anderson Wendpap, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; do Sr. Ciro Pedrosa, Deputado Federal; do Sr. Júlio Delgado, Deputado Federal; do Sr. Bonifácio de Andrada, Deputado Federal; do Sr. Luiz Otávio Linhares Renault, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região e da Sra. Giêdra Cristina Pinto Moreira, da Defensoria Pública da União. Estiveram presentes: Luiz Antônio Pulchério Lopes Conde Bastos Rêgo Matos de Sousa, Prefeito de Várzea da Palma; Jairo Fraga Teixeira, Vereador; João Paulo Sarmento, Diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental; Arnaldo José Santa Cruz Júnior, Geógrafo do Incra; Maria Magid Silva Resende, Presidente do Projeto de Assentamento - PA - Tanque Rompidia; Milton Flávio Nunes, Gerente Regional da Emater-MG em Curvelo; José Domingos Martins, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea da Palma e representante do PA Corrente; Francisco Ferreira de Novais, Presidente do PA Mãe d'Água. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Eliseu Resende e da Sra. Elaine Noronha Nassif; documentos relativos a assentamentos para fins de reforma agrária; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para impedir a construção de edifícios na bacia de Lagoa Santa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional pedidos de providências para realizarem estudos sobre o tombamento da lagoa central de Lagoa Santa e de seu entorno como patrimônio histórico, cultural e ambiental; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério das Cidades pedido de providências para participar, juntamente com órgãos estaduais e municipais, da implementação do plano revitalizador de Lagoa Santa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para realizar estudos sobre a viabilidade de se construir um anel rodoviário em torno de Lagoa Santa, com vistas a desviar o trânsito de veículos pesados; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para investigar denúncia sobre recente decreto da Prefeitura de Lagoa Santa, supostamente responsável pela ampliação irregular dos efeitos da lei que autorizou a construção de edifícios na bacia de Lagoa Santa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana pedido de informações sobre os motivos pelos quais esse órgão agendou reunião com a participação do Ministério das Cidades, na sede do Município de Lagoa Santa, exatamente nos mesmos dia e horário já anteriormente agendados para a 7ª Reunião Extraordinária desta Comissão, que iria discutir, em audiência pública, denúncias sobre violação de direitos humanos, envolvendo a degradação do patrimônio histórico, cultural e ambiental da municipalidade e a qualidade de vida de sua população; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Ministério das Cidades, ao Ministério Público Federal, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, ao Ministério Público do Estado, ao Comitê da Bacia do Rio das Velhas, ao Projeto Manuelzão e à Comissão do Plano Diretor Metropolitano de Lagoa Santa cópia das notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária e pedido de providências para garantir a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental de Lagoa Santa e a qualidade de vida de sua população; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Câmara Municipal de Lagoa Santa manifestação de aplauso aos vereadores presentes na 7ª Reunião Extraordinária, por terem se comprometido a revogar a lei que autoriza a construção de edifícios na bacia de Lagoa Santa, e pedido de providências para considerarem a necessidade de reformas nas regras de uso e ocupação do solo nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas reuniões de audiência pública no Município de Guanhães, para verificar a veracidade das denúncias sobre a paralisação das atividades do Hospital Imaculada Conceição, e no Município de Lajinha, para discutir denúncia sobre o fechamento do hospital local pela Prefeitura e violação de direitos humanos envolvendo funcionários municipais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Comandante-Geral da Polícia Militar e ao Diretor de Educação e Assistência Social da PMMG pedidos de informações sobre as sindicâncias efetuadas em relação a cerca de 300 famílias de policiais militares que vivem em moradias funcionais cedidas temporariamente aos servidores da ativa que se encontram em situação de risco de morte e sobre quais encaminhamentos estão sendo dados a essas famílias; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Governador e ao Vice-Governador do Estado pedidos de providências para possibilitarem a aquisição, por meio dos programas Lares Geraes e Promorar, dos imóveis funcionais ocupadas temporariamente pelos agentes de segurança do Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para prorrogar a cessão de imóveis funcionais aos servidores de segurança pública da ativa que permanecem em situação de risco ou de integridade física; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Sr. Manoel dos Reis Moraes, Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais, manifestação de aplauso pela liminar deferida que determina que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares garantam benefício nas relações homoafetivas, desde que comprovada a vida em comum; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Direitos Humanos, manifestação de aplauso pela liminar deferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos Ministérios Públicos da União e do Estado pedido de providências para estudarem a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - entre os órgãos públicos responsáveis pela regularização dos assentamentos rurais em Barra do Guaicuí, distrito do Município de Várzea da Palma; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Incra , à Emater, aos Srs. Tarcísio Henrique, Procurador da República no Estado, e Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários, cópia das notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária e pedido de providências para solucionarem os problemas que afetam os assentamentos no Distrito de Barra do Guaicuí; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Diretor-Geral desta Assembleia pedido de providências, conforme menciona; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que esta Comissão participe da reunião a ser realizada na Câmara Municipal de Contagem, no dia 18/03/2010, destinada a homenagear a Dra. Vânia Lúcia Godói de Faria, Delegada-Geral e Chefe do Departamento de Polícia Civil de Contagem, com o título de Cidadã Honorária do Município, por sua trajetória em defesa dos direitos humanos no Estado e por sua atuação junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir supostas violações de direitos humanos promovidas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Delegado da Polícia Civil locais contra os advogados Silvio Santos e Maria Augusta dos Santos e contra toda a sua família, em São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater as violações de direitos humanos sofridas pelos povos de religiões de matriz africana; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir possíveis violações de direitos humanos nos presídios de Itajubá, as questões de segurança pública e a implantação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - do Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à abertura do Curso de Direitos Humanos para servidores e usuários dos Centros de Referência de Assistência Social - Cras - de Contagem, promovido pelas Secretarias Municipais de Ação Social e de Direitos e Cidadania, de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Vice-Governador do Estado e audiência pública, com convidados que menciona, para discutir questões relativas ao orçamento estadual a ser destinado às Apacs, bem como a metodologia dos repasses; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada para a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC - cópia do vídeo da 5ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12/03, às 09 horas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convocados o Comandante-Geral da Polícia Militar, Cel. PM Renato Vieira de Souza, e o Diretor de Educação e Assistência Social - DEEAS-PMMG -, Cel. PM Paulo Márcio Diniz, para prestarem informações sobre a situação das 300 famílias de policiais militares cadastrados no Programa Lares Gerais; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando que sejam encaminhados à Rede Record de Televisão e ao SBT pedidos de cópias das gravações de reportagens que cobriram atuação da Polícia Militar na comunidade da Vila Pinho no dia 01/02/2010; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando que seja realizada visita ao Dr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Coordenador do CAO-Conflitos Agrários, e ao Dr. Tarcísio Henrique Filho, Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, para discutir a situação dos assentamentos rurais em Barra do Guaicuí; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado ao Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União – CGU -, Jorge Hage Sobrinho, pedido de providências para apuração da conduta do Superintendente Regional do Incra-MG, Gilson de Souza, que tem recusado convites para participar de reuniões desta Comissão; requerimento da Deputada Ana Maria Resende, em que solicita que seja realizada reunião no Município de Contagem para discutir o desrespeito aos Direitos Humanos e para o lançamento do livro "Direito de ter Direitos"; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

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Condições de acesso

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Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 22/11/2012

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Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

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