Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Dossiê / Processo 2010-4RO-MEN - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Minas e Energia (16ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-16LEG-2010-4RO-MEN

Título

4ª Reunião Ordinária da Comissão de Minas e Energia (16ª Legislatura)

Data(s)

  • 24/02/2010 - 07/04/2010 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 27 folhas

Área de contextualização

Nome(s) do(s) produtor(es)

História arquivística

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Minas e Energia (16ª Legislatura), realizada em 10/03/2010, às 10h15min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando audiência pública em Três Marias em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de discutir os problemas de contaminação do lençol freático, localizado no Bairro Beira Rio, situado no Município de São Gonçalo de Abaeté, divisa com o Município de Três Marias; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando reunião conjunta da Comissão com a de Defesa do Consumidor e do Contribuinte com a finalidade de discutir os investimentos da Petrobras no Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Carlos Gomes, solicitando realização pela TV Assembleia das filmagens necessárias sobre a implantação do chamado "Projeto Ferrous" - projeto de exploração da Mina da Serrinha no Distrito de Piedade do Paraopeba, no Município de Brumadinho/MG -, bem como as consequências de sua implantação para os cidadãos, a cultura, as comunidades quilombolas e o meio ambiente, no Município de Brumadinho, para que sejam exibidas na audiência pública nesse Município; Requer ainda que os três ofícios sejam acompanhados da justificativa dos respectivos requerimentos; a comunicação de substituição em substituição; a lista de presenças; a ordem do dia; 3 requerimentos do Deputado Sávio Souza Cruz, solicitando encaminhamento de ofício acompanhado da justificativa dos respectivos requerimentos: (1) à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, recomendando a realização de estudos de constitucionalidade da legislação federal que isenta as Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs - do pagamento de compensação financeira à União, aos Estados e aos Municípios, em face do disposto no art. 20, § 1º, da Constituição da República, adotando as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de ser constatada a inadequação das normas federais ao texto constitucional; (2) ao Ministro de Minas e Energia, pedindo que se determine a realização de estudos da legislação federal que disciplina as PCHs com o objetivo de extinguir a isenção desses empreendimentos do pagamento de compensação financeira à União, aos Estados e aos Municípios, tendo em vista que essa desoneração, além de ser de duvidosa constitucionalidade em face do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição da República, traz prejuízos de toda ordem para os entes políticos, como ficou amplamente demonstrado por ocasião do debate público realizado em 14/12/2009 pela Comissão; (3) ao Sr. Sérgio Barroso, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais, pedindo informações sobre as providências tomadas junto à Advocacia-Geral do Estado, nos termos em que discutido no debate público "Pequenas Centrais Hidrelétricas: como conciliar interesses", no que se refere ao estudo da constitucionalidade da legislação federal que isenta as PCHs do pagamento de compensação financeira à União, aos Estados e aos Municípios, em face do disposto no art. 20, § 1º, da Constituição da República, e das possíveis medidas judiciais a serem adotadas por aquele órgão na hipótese de ser constatada a inadequação das normas federais ao texto constitucional

Avaliação, eliminação e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso (assunto)

Pontos de acesso (locais)

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções

Status

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão ou obsolescência

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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