Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Minas e Energia (16ª Legislatura), realizada em 10/03/2010, às 10h15min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando audiência pública em Três Marias em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de discutir os problemas de contaminação do lençol freático, localizado no Bairro Beira Rio, situado no Município de São Gonçalo de Abaeté, divisa com o Município de Três Marias; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando reunião conjunta da Comissão com a de Defesa do Consumidor e do Contribuinte com a finalidade de discutir os investimentos da Petrobras no Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Carlos Gomes, solicitando realização pela TV Assembleia das filmagens necessárias sobre a implantação do chamado "Projeto Ferrous" - projeto de exploração da Mina da Serrinha no Distrito de Piedade do Paraopeba, no Município de Brumadinho/MG -, bem como as consequências de sua implantação para os cidadãos, a cultura, as comunidades quilombolas e o meio ambiente, no Município de Brumadinho, para que sejam exibidas na audiência pública nesse Município; Requer ainda que os três ofícios sejam acompanhados da justificativa dos respectivos requerimentos; a comunicação de substituição em substituição; a lista de presenças; a ordem do dia; 3 requerimentos do Deputado Sávio Souza Cruz, solicitando encaminhamento de ofício acompanhado da justificativa dos respectivos requerimentos: (1) à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, recomendando a realização de estudos de constitucionalidade da legislação federal que isenta as Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs - do pagamento de compensação financeira à União, aos Estados e aos Municípios, em face do disposto no art. 20, § 1º, da Constituição da República, adotando as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de ser constatada a inadequação das normas federais ao texto constitucional; (2) ao Ministro de Minas e Energia, pedindo que se determine a realização de estudos da legislação federal que disciplina as PCHs com o objetivo de extinguir a isenção desses empreendimentos do pagamento de compensação financeira à União, aos Estados e aos Municípios, tendo em vista que essa desoneração, além de ser de duvidosa constitucionalidade em face do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição da República, traz prejuízos de toda ordem para os entes políticos, como ficou amplamente demonstrado por ocasião do debate público realizado em 14/12/2009 pela Comissão; (3) ao Sr. Sérgio Barroso, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais, pedindo informações sobre as providências tomadas junto à Advocacia-Geral do Estado, nos termos em que discutido no debate público "Pequenas Centrais Hidrelétricas: como conciliar interesses", no que se refere ao estudo da constitucionalidade da legislação federal que isenta as PCHs do pagamento de compensação financeira à União, aos Estados e aos Municípios, em face do disposto no art. 20, § 1º, da Constituição da República, e das possíveis medidas judiciais a serem adotadas por aquele órgão na hipótese de ser constatada a inadequação das normas federais ao texto constitucional