Documentos relativos à 40ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 16/10/1996, às 9h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Gudesteu Biber, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – TRE/MG –, informando que o referido tribunal julgou prejudicada a solicitação formulada pelo deputado Cleuber Carneiro com relação à convalidação da consulta plebiscitária realizada nos distritos de Levinópolis e Riacho da Cruz em face da Emenda Constitucional nº15, informando ainda a suspensão da consulta plebiscitária no Distrito de Brejo do Amparo prevista para a data de 03/10/1996.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Gudesteu Biber (com encaminhamento da ALMG); requerimento do deputado José Henrique solicitando que seja realizado evento (seminário, fórum ou ciclo de debates) por esta Casa em parceria com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais – Seam –, dirigido aos prefeitos dos 97 novos municípios, eleitos em 03/10/1996; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 09/10/1996, 25/09/1996, 18/09/1996, 11/09/1996 e 04/09/1996, não realizadas.