Documentos relativos à 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 01/09/2011, às 09h02min, com o objetivo de receber, em audiência pública, a requerimento do deputado Adelmo Caneiro Leão, denúncia do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de precariedade do sistema socioeducativo de menores infratores do Estado, que teria resultado na morte de pelo menos 30 jovens nos últimos três anos.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Mirian R. Moreira Lima, procuradora da República em Minas Gerais, informando que, por envolver questões de direitos humanos dos moradores afetados pela Usina Hidrelétrica de Candonga, os autos de IPCs nºs 1.22.000.000095/2010-29 e 1.22.000.000656/2010-90 foram devidamente encaminhados à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão – PRDC –, aos cuidados da Dra. Silmara Cristina Goulart.

Estiveram presentes: Valéria da Silva Rodrigues, juíza de Direito da Vara Infracional da Infância e da Juventude; Marilene Cruz, coordenadora nacional da Pastoral do Menor; Ronaldo Araújo Pedron, subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social; José Henrique Maria Ribeiro, defensor público, da Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais; Luiz Carlos Rezende e Santos, juiz de direito e coordenador executivo do Programa Novos Rumos; Márcio Rogério de Oliveira, promotor de justiça de Defesa da Infância e Juventude Infracional; Alexandre Paulo Canella, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; e Lucas Rolla, promotor de justiça de Defesa da Infância e Juventude Infracional.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Mirian R. Moreira Lima; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, à Comissão Municipal de Nefrologia e Transplante de Belo Horizonte, ao Grupo Santa Casa de Belo Horizonte e ao Hospital Felício Rocho, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão e pedidos de informações sobre: (I) a realização de apurações internas acerca das denúncias de mortes decorrentes de transplantes efetuados pelo Dr. José Maria Gross Figueiró, bem como a respeito da dupla cobrança por transplantes efetuados pelo Dr. Walter Antônio Pereira; (II) as razões pelas quais os médicos mencionados continuam atuando nas instituições hospitalares acima indicadas, apesar de denúncias sobre condutas antiéticas desses profissionais – em anexo resposta dos Srs. Ninon de Miranda Fortes e Maria Cristina Ferreira Drummond, da Gerência de Regulação SMSA/SUS-BH e gerente do Centro Municipal de Alta Complexidade (RQC 1926 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao comandante-geral da PMMG e ao ouvidor de Polícia pedidos de informações sobre se teria havido em 2011 incursões de policiais militares à Rua Nações Unidas, nº 119, Barreiro de Cima, onde reside Roosewelt Alexandre Monteiro, ex-interno da Ceresp-Gameleira (RQC 1925 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao ministro da Saúde as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências para averiguar as denúncias sobre violações de direitos humanos de doentes renais crônicos pela Prefeitura de Belo Horizonte e para garantir a vida dos pacientes que realizam diálise, por meio da pronta aplicação da RDC-154 da Anvisa, de 2004 (RQC 1924 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas a Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa da Saúde da 2ª Promotoria de Belo Horizonte, e ao Conselho Regional de Medicina as notas taquigráficas acima citadas e que seja encaminhado ao conselho pedido de informações sobre punições aplicadas em relação aos médicos José Maria Gross Figueiró por mortes ocorridas durante transplante e Walter Antônio Pereira por dupla cobrança em transplantes (RQC 1929 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao presidente desta Casa moção de aplauso por haver negociado com as famílias Abreu e Hilário durante a ocupação das instalações da Assembleia e por ter propiciado a negociação entre integrantes dessas famílias e o Executivo – por meio de audiência com o vice-governador do Estado – em busca de uma solução acerca do pagamento da indenização, cuja obrigatoriedade já foi determinada judicialmente (RQC 1930 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às famílias Abreu e Hilário moções de aplauso, por meio de seus representantes, em função de sua postura firme em defesa de seus direitos, ao ocuparem as instalações da Assembleia de forma ordeira e pacífica, reivindicando uma reunião com o governo do Estado (RQC 1928 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas moções de repúdio às atividades da Secretaria-Geral da Mesa e da Gerência-Geral de Polícia Legislativa por tratarem inadequadamente os membros das famílias Abreu e Hilário no recinto desta Casa, quando realizaram manifestação ordeira e pacífica (RQC 1927 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.