Documentos relativos à 46ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/09/2011, às 17 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre violação de direitos humanos, tendo em vista a carga horária humilhante e degradante imposta aos bombeiros militares do 5º Pelotão da 1º Cia. do 9º BBM Lavras (RQC 1950 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre violação do devido processo legal, tendo em vista a transferência de policiais do Grupamento de Ações Táticas Especiais – Gate – sem a observância do ato administrativo, bem como sobre denúncias de improbidade administrativa cometida pelo tenente-coronel PM Marcelo Vladmir Correa e do major PM Ledvan Salgado Cotta (RQC 1949 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com relação ao “monitoramento” do Sind-UTE, flagrado por este deputado no dia 06/09/2011, nas mediações do Sindicato, bem como para abertura de inquérito diante da recusa do comandante-geral da PMMG em remeter ao local uma viatura da corporação (RQC 1951 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita à Ouvidoria de Polícia para acompanhar esse deputado e os sindicalistas José Luiz e Beatriz Cerqueira, que apresentarão denúncia de “monitoramento” e intimidação feita por agentes não identificados, em carro com placa descaracterizada (RQC 1948 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil pedido de providências para a abertura de procedimento em face do delegado Regional Hélio Lisse Júnior, que teria ordenado ao investigador de nome Rogério que requisitasse informações sobre reunião desta comissão em Frutal, em pleno período de ocorrência da mesma, em clara ilegalidade e intimidação das atividades do poder legislativo estadual, e que seja encaminhado ao referido delegado pedido de informação sobre se o envio do agente Rogério à reunião foi realizado a pedido de Ministério Público de Frutal (RQC 1946 2011); requerimentos (6) dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 45ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social, para a apuração de denúncias de participação de agentes penitenciários na prática de tortura física e psicológica, cujas vítimas teriam sido os vereadores de Fronteira, presos por ordem judicial em Frutal e transferidos para Uberaba, e que seja solicitada à Secretaria de Estado de Defesa Social a suspensão preventiva das atividades do diretor do Presídio de Frutal e do agente penitenciário Leandro, que foram citados nominalmente por suposto envolvimento nos atos supramencionados (RQC 1944 2011); (II) à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público da Comarca de Frutal, para a apuração de denúncias de violação de direitos humanos dos vereadores de Fronteira e para averiguação de denúncia de superlotação e insalubridade na unidade prisional desse município (RQC 1942 2011); (III) à Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas da Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração das denúncias de obstrução ao trabalho do advogado apresentadas nesta reunião (RQC 1945 2011); (IV) ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça, para apuração de denúncia de irregularidades na conduta do juiz da Comarca de Frutal Elton Pupo Nogueira, entre as quais obstrução do trabalho de advogados (RQC 1941 2011); (V) ao Conselho Nacional do Ministério Público, para apuração de denúncias de atuação irregular dos promotores no caso dos vereadores de Fronteira presos a pedido do Ministério Público e no caso de um adolescente de nome Gabriel que teria ficado acautelado no Presídio de Frutal acorrentado, com algemas presas em uma de suas pernas (RQC 1943 2011); (VI) à Corregedoria do Ministério Público Estadual, para apuração de denúncias de atuação irregular dos promotores no caso dos vereadores de Fronteira presos a pedido do Ministério Público e no caso de um adolescente de nome Gabriel que teria ficado acautelado no Presídio de Frutal acorrentado, com algemas presas em uma de suas pernas (RQC 1940 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social as notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão com pedido de providências para que seja inserido no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos em Minas Gerais o agente de segurança socioeducativo Marcelo Dugulin Correa de Castro, do Centro Socioeducativo Nossa Senhora Aparecida (Montes Claros), tendo em vista seu relato de ameaças sofridas em seu local de trabalho em decorrência do exercício de suas funções (RQC 1947 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para apuração de denúncias sobre atos de assédio moral contra agentes socioeducativos nas instituições em que trabalham, a exemplo do acontecido com Marcelo Dugulin Correa de Castro, do Centro Socioeducativo supracitado, e com Guadalupe Cristina Braz Ferreira, do Centro de Reeducação Social São Gerônimo (Horto, Belo Horizonte), e para que sejam tomadas as medidas em caso de comprovação dos fatos relatados, incluindo processos administrativos e afastamentos, e que sejam encaminhados os trechos das notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão em que constem as intervenções dos citados agentes socioeducativos (RQC 1952 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República pedido de providências para inclusão de Beatriz da Silva Cerqueira e José Luiz Rodrigues, respectivamente coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE/MG – e diretor estadual do Sind-UTE/MG no programa de proteção dessa secretaria, tendo em vista denúncia de que esses membros do sindicato tem sido monitorados e seguidos dia e noite, possivelmente por policiais à paisana (RQC 1954 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República pedido de providências para verificar as possibilidades de viabilizar proteção, por meio da Polícia Federal, a Stella Pacheco Pimenta, servidora efetiva do Tribunal de Contas de Minas Gerais e presidente do Sindicato dos Trabalhadores desse tribunal, a qual está sofrendo ameaças de morte, em decorrência de ser testemunha em processo criminal relacionado a um incêndio no referido tribunal (RQC 1953 2011); requerimento rejeitado do deputado Duarte Bechir solicitando que seja adiada a votação dos requerimentos apresentados pelo deputado Durval Ângelo e que sejam encaminhados à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República pedidos de providências para a inclusão de Beatriz da Silva Cerqueira e José Luiz Rodrigues no Programa de Proteção e para viabilizar a proteção da Sra. Stella Pacheco Pimenta (RQC 1955 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.