Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (16ª Legislatura), realizada em 01/04/2009, às 10h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Délio Malheiros, a situação dos Municípios mineiros que correm o risco de perder verba da União para compra de merenda escolar. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Lúcio Urbano Silva Martins, Ouvidor-Geral do Estado. Estiveram presentes: Marcília de Oliveira, Técnica do Programa Nacional de Alimentação Escolar; Gilberto José Rezende dos Santos, Subsecretário da Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional; Silmara Cristina Rezende de Souza, Secretária Municipal de Educação de Queluzito; Célio Pereira de Souza, Vice-Prefeito Municipal de Queluzito; José Divino Lopes Filho, Presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Lúcio Urbano Silva Martins; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que sejam enviadas às Prefeituras inadimplentes cópia da Resolução nº 001 de 26/01/2005, para que seja regularizada a situação junto ao FNDE no que tange à merenda escolar; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que seja realizada audiência pública para debater o uso de fontes alternativas de fertilizantes na agricultura do Estado; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que seja realizada audiência pública para discutir as atividades da Justiça Federal no Estado, em especial no que concerne a sua estrutura, devido à morosidade na tramitação dos processos no referido órgão; requerimento do Deputado Almir Paraca solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atual situação salarial e funcional dos servidores técnicos e analistas administrativos do Estado, lotados na Secretaria de Estado, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública, entre outros; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados