Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 25/03/2009, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Emilio Gonçalves, Gerente Regional de Assistência Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para participar da reunião da Comissão Local Assistência Social – Clas -, em 25/03/2009; do Sr. Edilson Feital Leite, Juiz de Direito. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Paulo Emilio Gonçalves; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh -, pedido de providências com vistas ao reexame do processo de indenização nº 594, cujo requente é o Sr. Francisco de Assis Alves; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social cópia das notas taquigráficas da reunião de audiência pública realizada no dia 19/03/20009, em Boa Esperança, e do relatório da visita realizada à cadeia pública desse Município, para tomada de providências em relação às denúncias e às reivindicações apresentadas pelos detentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Defensor Público-Geral pedido de providências para agilizar a realização de uma nova visita do grupo técnico da Defensoria Pública à cadeia pública de Boa Esperança, e para averiguar a situação prisional de Lucimara Figueiredo Maurício, que se encontra detida nessa cadeia; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social pedido de providências com vistas à designação de agentes penitenciários, 2 delegados, 2 escrivães e 10 agentes de polícia para a referida cadeia, e à apuração das denúncias apresentadas por detentos, que alegam estar recebendo alimentação de péssima qualidade nessa unidade prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, a fim de discutir a reforma da cadeia pública de Boa Esperança e a destinação de recursos para a construção de uma unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac - nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apurar as denúncias apresentadas por detentos dessa cadeia pública, que alegam estar recebendo alimentação de péssima qualidade, e para a realização de estudos com vistas a possibilitar a entrada de alimentos trazidos por parentes aos detentos dessa cadeia pública; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Prefeito de Boa Esperança pedido de providências com vistas a melhorar o atendimento médico aos detentos dessa cadeia e para que envide esforços visando à mobilização da comunidade local para que se construa uma unidade da Apac nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências com vistas à implementação do Programa Novos Rumos como política de execução penal em Boa Esperança; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Chefe da Polícia Civil por não haver denúncia de tortura na cadeia pública de Boa Esperança, e por ter sido designado o policial Eisenhower Soares de Almeida para efetuar a segurança dos Deputados durante a visita a essa unidade prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para agilidade na elaboração do inquérito sobre denúncia de atos de violência e ateamento de fogo contra o Agnaldo de Souza Miranda, em Itaúna, praticados por policiais militares; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apuração dessa denúncia de atos de violência; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Itaúna, para obter esclarecimentos sobre a morte de Agnaldo de Souza Miranda, ocorrida em 05/03/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Promotoria da Saúde pedido de providências para que acione o Conselho Regional de Medicina com vistas a apurar denúncia apresentada nesta reunião por Sônia Corrêa de Andrade Urbano contra o médico Ednaldo Rodrigues Montenegro; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Fhemig pedido de providências cabíveis com relação a essa denúncia; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências com vistas a informar sobre as medidas adotadas pela secretaria em relação aos Centros de Internação Provisória – Ceips -, localizados nos Bairros Santa Tereza e Horto, onde dois jovens foram mortos no período de uma semana; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja realizada reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Segurança Pública, para debater a situação funcional dos agentes penitenciários do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião