Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/03/2004, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Dinis Pinheiro, o não-cumprimento do Estatuto do Idoso no que diz respeito à gratuidade no transporte interestadual de passageiros para pessoas com mais de 60 anos de idade. Estiveram presentes: Simone Montez Pinto, promotora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso; Cleonice de Alencar Bahia, presidente do Conselho Estadual do Idoso; Marcos de Castro Pinto, assessor jurídico, do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais - Sindpas; José Luiz Santolin, superintendente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros - Abrati; e Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador-geral do Procon Assembleia. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Dinis Pinheiro solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador-geral da República, requerendo o ingresso com Ação Civil Pública por omissão do órgão responsável pela regulamentação dos arts. 39 e 40 do Estatuto do Idoso; requerimento do deputado Dinis Pinheiro solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da República, requerendo empenho pessoal no sentido de se tornar efetivo o direito dos idosos relativo à gratuidade no transporte coletivo constante no Estatuto do Idoso; requerimento do deputado Dinis Pinheiro solicitando audiência pública da comissão para debater o Estatuto do Idoso com os convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados