Dossiê / Processo 2004-5RO-DHU - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-15LEG-2004-5RO-DHU

Título

5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Data(s)

  • 10/03/2004 - 25/03/2004 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 19 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/03/2004, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Dinis Pinheiro, o não-cumprimento do Estatuto do Idoso no que diz respeito à gratuidade no transporte interestadual de passageiros para pessoas com mais de 60 anos de idade. Estiveram presentes: Simone Montez Pinto, promotora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso; Cleonice de Alencar Bahia, presidente do Conselho Estadual do Idoso; Marcos de Castro Pinto, assessor jurídico, do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais - Sindpas; José Luiz Santolin, superintendente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros - Abrati; e Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador-geral do Procon Assembleia. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Dinis Pinheiro solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador-geral da República, requerendo o ingresso com Ação Civil Pública por omissão do órgão responsável pela regulamentação dos arts. 39 e 40 do Estatuto do Idoso; requerimento do deputado Dinis Pinheiro solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da República, requerendo empenho pessoal no sentido de se tornar efetivo o direito dos idosos relativo à gratuidade no transporte coletivo constante no Estatuto do Idoso; requerimento do deputado Dinis Pinheiro solicitando audiência pública da comissão para debater o Estatuto do Idoso com os convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

10/12/2013

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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