Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (13ª Legislatura), realizada em 03/04/1997, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à comissão, nos termos da Deliberação 761 1992 , no qual solicita seja constituída comissão especial para, no prazo de 60 dias: (I) realizar levantamento analítico (por credor) do débito do governo do Estado em relação aos precatórios judiciais em atraso de pagamento, com todas as informações pertinentes; (II) inteirar-se da tramitação dos pedidos de intervenção no Estado protocolados no Tribunal de Justiça do Estado, em razão de atraso no pagamento de precatórios; (III) apurar os motivos da não-inclusão, no orçamento do Estado, da previsão de pagamento dos precatórios, conforme determinação das Constituições Estadual e Federal; (IV) verificar se os pagamentos de precatórios realizados obedeceram à ordem cronológica; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.