Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 23/05/2017, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Selson Gomes Ferraz, diretor executivo do Instituto Válido Mucuri, de 18/05/2017, que vem informar que a terceira edição do Festival de Cultura do Vale do Mucuri – Mucuriarte – ocorrerá entre os dias 18/07/2017 e 22/07/2017 na cidade de Carlos Chagas.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Selson Gomes Ferraz; requerimentos (3) do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que divulgue, em seu - site - e nos portais eletrônicos, dados e informações atualizados sobre a política de prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como sobre os atendimentos realizados às vítimas, às seguintes entidades: (I) à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (RQC 8369 2017); (II) à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (RQC 8371 2017); (III) à Secretaria de Estado de Segurança Pública (RQC 8378 2017); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos produtores de eucalipto do Leste de Minas (RQC 8373 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizado debate público para discutir a política de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado de Minas de Gerais, considerando as discussões que aconteceram na audiência pública dessa Comissão ocorrida em 18/05/2017 (RQC 8376 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência de convidados no Bairro Petrolândia, na divisa dos Municípios de Betim e Contagem, para debater propostas de políticas que viabilizem o acesso e a permanência da população imigrante nas redes municipais e estadual de educação (RQC 8377 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas ao Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Cedefes – as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária (RQC 8379 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária ao governador do Estado solicitando providências para a regulamentação da Lei 21147 2014, que instituiu a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do Estado, bem como para que seja viabilizado convênio com o Instituto Nacional de Reforma Agrária com vistas à regularização fundiária para as comunidades tradicionais por órgãos do Estado, nos moldes do que já vem sendo feito com grande êxito por outros estados da Federação (RQC 8380 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, solicitando, após a regulamentação da Lei 21147 2014, prioridade na regularização fundiária de comunidades tradicionais que ocupam terras devolutas do Estado (RQC 8381 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária ao comandante-geral da Polícia Militar solicitando providências para que seja reforçada a segurança aos líderes e membros da Comunidade Quilomba Marobá dos Teixeira, em Almenara, Minas Gerais, que vem sofrendo atentados e ameaças na região (RQC 8382 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA – solicitando providências para a abertura de investigação para apurar a violação do direito da Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira, de Almenara, ter a propriedade de suas terras reconhecida e protegida pelo poder público, considerando-se que a referida comunidade vem sofrendo violência permanente, ao longo de décadas, e que já esgotou todos os recursos internos para a obtenção desse direito no País (RQC 8383 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária ao procurador-geral da República para que suscite, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes praticados contra a Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira, em Almenara, com finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte (RQC 8384 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária ao chefe da Polícia Civil pedido para garantir a agilidade da apuração dos crimes de tortura e roubo de documentos praticados contra lideranças da Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira, de Almenara, em 24/03/2017, estudando-se a possibilidade de avocação do inquérito por autoridade policial dotada de melhores recursos e infraestrutura (RQC 8385 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitado que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para que seja criado um sistema de proteção às comunidades quilombolas em processo de regularização fundiária, por meio de articulação de órgãos de segurança pública, de defesa de direitos e de promoção de acesso a políticas públicas (RQC 8386 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária à Justiça Federal em Téofilo Otôni pedido de providências, no âmbito do processo 5369-65.2010.4.01.3813, para que se faça cumprir a liminar que determinou a retomada do controle do território tradicional pela Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira, em Almenara, cujos líderes foram torturados recentemente, com indícios de que os crimes se relacionam ao processo administrativo de titulação (RQC 8387 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitado que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária à Superintendência Regional do Instituto Nacional da Reforma Agrária em Minas Gerais objetivando agilidade e priorização da regularização fundiária das terras da Comunidade Tradicional Marobá dos Teixeira (RQC 8388 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitado que seja realizada audiência pública para debater a situação precária da ocupação Vila da Conquista, no Bairro Havaí, em Belo Horizonte (RQC 8389 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitado que seja realizada visita à ocupação Vila da Conquista, no Bairro Alto Havaí, em Belo Horizonte, para verificar as condições de vida da comunidade local (RQC 8390 2017); requerimento do deputado do Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da Lei 21147 2014, com finalidade de viabilizar a regularização fundiária dos territórios ocupados por comunidades tradicionais no Estado (RQC 8391 2017).