Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/05/2017, às 9h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Hermes Antônio Pereira, cidadão, pleiteando a revisão do Decreto 47182 2017, que dispõe sobre o Comando de Aviação do Estado (contém informação pessoal que depende de consentimento); de Edson Alves Franco, cidadão, questionando a constitucionalidade do Decreto 47182 2017 e pleiteando sua revogação (contém informação pessoal que depende de consentimento); de Alysson Alexandre Tiago Malta, cidadão, pedindo atenção ao Decreto 47182 2017, tendo em vista as ilegalidades da norma e os prejuízos trazidos à população com o desvio de função dos órgãos envolvidos (contém informação pessoal que depende de consentimento); de Nilson Anastacio de Bastos, cidadão, alegando a incompetência do governador do Estado para a elaboração do Decreto 47182 2017, norma que transfere patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e que se trata de bens adquiridos com recursos da taxa de incêndio, especificamente para emprego em operações e ocorrências do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – (contém informação pessoal que depende de consentimento);.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Hermes Antônio Pereira (com resposta da ALMG), Edson Alves Franco (com resposta da ALMG), Alysson Alexandre Tiago Malta (com resposta da ALMG) e Nilson Anastacio de Bastos (com resposta da ALMG); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública, para debater os investimentos, nos anos de 2014 e 2015, na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, no sistema prisional e no sistema socioeducativo, bem como o custeio dessas instituições e sistemas – com substitutivo do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a evolução da receita do Estado e da despesa de pessoal nas Polícias Civil e Militar, no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, nos sistemas prisional e socioeducativo, na educação e na saúde, no período de 2002 a 2017 (RQC 8176 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de Curral de Dentro e determinar a substituição imediata das viaturas, das munições e dos coletes à prova de balas disponibilizados aos policiais militares – com substitutivo do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial e determinar a imediata substituição das viaturas, todas em péssimo estado de conservação, das munições e dos coletes à prova de balas, uma vez que se encontram vencidos, nos Municípios de Curral de Dentro, Cachoeira do Pajeú, Medina, Divisa Alegre, Ninheira, Berizal, Indaiabira, Santa Cruz de Salinas, Águas Vermelhas, Leme do Prado, Comercinho, Virgem da Lapa, Além Paraíba, Divino, Itinga, Coronel Murta, José Gonçalves de Minas, Campo do Meio, Carlos Chagas, Lassance, Janaúba, Jaíba, Itacarambi e São João da Ponte (RQC 8177 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública, para debater as ocorrências de atos de vandalismo e furtos em escolas da rede pública que, há menos de um ano, tiveram a vigilância presencial substituída por sistema de proteção eletrônica – com substitutivo do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o aumento ou não das ocorrências de atos de vandalismo e furtos em escolas da rede pública que, há menos de um ano, tiveram a vigilância presencial substituída por sistema de proteção eletrônica (RQC 8179 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja criado pelotão no Município de Divisópolis, conforme o Ofício 55 2017, de vereadores do referido município (RQC 8183 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para manter as atividades de polícia judiciária da Delegacia de Polícia Civil com sede no Município de São Romão (RQC 8188 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Dalmo Ribeiro Silva e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado requerendo a retomada da destinação de recursos para a área de segurança pública, considerando a queda de investimentos e de verbas de custeio das Polícias Civil e Militar, quando comparados aos anos de 2014 e 2016 (RQC 8190 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Dalmo Ribeiro Silva e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da Mesa do Senado Federal e aos senadores representantes do Estado de Minas Gerais requerendo o empenho para a aprovação do Projeto de Lei Federal 24 2015, que altera a redação dos Artigos 155 a 157 do Código Penal, para criar qualificadoras dos crimes de furto e roubo se a subtração for realizada mediante destruição ou rompimento de obstáculo em decorrências do uso de explosivo e se a subtração for de arma de fogo ou de explosivos (RQC 8192 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado ofício requerendo providências para reforçar os efetivos das Polícias Civil e Militar nas regiões de divisa do Estado, considerando o crescimento da atuação de quadrilhas organizadas nos municípios localizados nessas regiões, fenômeno denominado pelas autoridades do sistema de justiça criminal como – novo cangaço – (8194 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – pedido de providência para determinar a transferência dos presos que se encontram na cadeia pública de Itamarandiba, de modo a permitir a reforma e ampliação do prédio, uma vez que há recursos disponíveis para tal finalidade (RQC 8203 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a carga horária semanal de trabalho dos militares, em especial a Instrução nº 30303 2010 - CG, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, e a Resolução 713 2017, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – (RQC 8205 2017) – com anexos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública, convidando representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – para apresentar informações atualizadas sobre o pagamento de diárias, ajuda de custo, férias-prêmio e promoção dos respectivos servidores, tendo em vista que o cronograma encaminhado em mensagem de 28/06/2016, expedida pelo Cel. PM Marco Antônio Badaró Bianchini, não foi cumprido – com substitutivo do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para o pagamento de diárias, ajuda de custo, férias-prêmio e promoção aos respectivos servidores, tendo em vista o cronograma divulgado em 28/6/2016, em mensagem expedida pelo Cel. Marco Antônio Badaró Bianchini (RQC 8206 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre as medidas previstas no Decreto 47182 2017, especialmente no que se refere à motivação da inclusão das aeronaves do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – para o Comando de Aviação do Estado – Comave –, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – (RQC 8211 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que sejam enviados ofícios aos deputados federais e aos senadores pelo Estado de Minas Gerais requerendo apoio à Proposta de Emenda à Constituição 308 2004, em tramitação no Congresso Nacional, que trata da criação da Polícia Penal (RQC 8212 2017); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater a segurança do homem do campo (RQC 8213 2017); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – pedido de providências para reforçar o efetivo de agentes penitenciários da unidade prisional do Município de Manhuaçu, levando-se em consideração a atual carga horária, bem como o quadro de agentes penitenciários que desempenham atividades no local e a população carcerária que cumpre a pena privativa de liberdade na referida unidade prisional (RQC 8248 2017); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap – pedido de providências para reforçar o efetivo de agentes penitenciários das unidades prisionais dos Municípios de Pouso Alegre e Itajubá, levando-se em consideração a atual carga horária, bem como o quadro de agentes penitenciários que desempenham atividades no local e a população carcerária que cumpre a pena privativa de liberdade nas referidas unidades prisionais (RQC 8249 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para a apuração de práticas de coação e ameaças por parte de representantes da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – a moradores de colônias de hanseníase do Estado, bem como para a instauração de sindicâncias e demais procedimentos administrativos e judiciais necessários e (II) que sejam enviadas às referidas entidades as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária (RQC 8254 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater a violência e as condições da prestação da segurança pública nas colônias de hanseníase da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – (RQC 8257 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de Cachoeira do Pajeú, bem como determinar a imediata substituição das viaturas, todas em péssimo estado de conservação, das munições e dos coletes à prova de balas, uma vez que se encontram vencidos (RQC 8178 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de Medina, bem como determinar a imediata substituição das viaturas, todas em péssimo estado de conservação, das munições e dos coletes à prova de balas, uma vez que se encontram vencidos (RQC 8180 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de Divisa Alegre, bem como determinar a imediata substituição das viaturas, todas em péssimo estado de conservação, das munições e dos coletes à prova de balas, uma vez que se encontram vencidos (RQC 8181 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de Ninheira, bem como determinar a imediata substituição das viaturas, todas em péssimo estado de conservação, das munições e dos coletes à prova de balas, uma vez que se encontram vencidos (RQC 8182 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de Berizal, bem como determinar a imediata substituição das viaturas, todas em péssimo estado de conservação, das munições e dos coletes à prova de balas, uma vez que se encontram vencidos (RQC 8184 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de Indaiabira, bem como determinar a imediata substituição das viaturas, todas em péssimo estado de conservação, das munições e dos coletes à prova de balas, uma vez que se encontram vencidos (RQC 8185 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de Santa Cruz de Salinas, bem como determinar o envio imediato de viaturas e a substituição das munições e dos coletes à prova de balas disponibilizados aos policiais militares, uma vez que se encontram vencidos (RQC 8186 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de Águas Vermelhas, bem como determinar a imediata substituição das viaturas, todas em péssimo estado de conservação, das munições e dos coletes à prova de balas, uma vez que se encontram vencidos desde julho de 2010 (RQC 8187 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de Leme do Prado, bem como determinar a imediata substituição das viaturas, todas em péssimo estado de conservação, das munições e dos coletes à prova de balas, estes vencidos desde 2011 (RQC 8189 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de Comercinho, bem como determinar a substituição da única viatura do quartel, que se encontra em péssima condição de uso, das munições e dos coletes à prova de balas disponibilizados aos policiais militares, que se encontram vencidos (RQC 8191 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de Virgem da Lapa, bem como determinar a substituição da única viatura do quartel, que se encontra em péssima condição de uso, das munições e dos coletes à prova de balas, estes vencidos desde novembro de 2015 (RQC 8193 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para atender à solicitação da Chefia de Gabinete da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – quanto à disponibilização de novas viaturas, de grande porte e com xadrez, para o Município de Além Paraíba, para patrulhamento de áreas rurais (RQC 8195 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de Divino e determinar a imediata substituição das viaturas, todas em péssimo estado de conservação, das munições e dos coletes à prova de balas, uma vez que se encontram vencidos (RQC 8196 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de Itinga e para determinar a substituição das viaturas, todas em péssimo estado de conservação, das munições e dos coletes à prova de balas, uma vez que se encontram vencidos (RQC 8197 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de Coronel Murta, bem como determinar a substituição das viaturas, todas em péssimo estado de conservação, das munições e dos coletes à prova de balas disponibilizados aos policiais militares, uma vez que se encontram vencidos (RQC 8198 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial do Município de José Gonçalves de Minas, bem como determinar a substituição das viaturas, todas em péssimo estado de conservação, das munições e dos coletes à prova de balas disponibilizados aos policiais militares, que se encontram vencidos (RQC 8199 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para atender aos pleitos de Jean Vitor de Oliveira, Ricardo Antônio da Silva e Thiago Afonso Ferreira, vereadores do Município de Campo do Meio, os quais, por intermédio do Ofício 39 17, solicitam o aumento do efetivo policial, a instalação de câmeras de segurança no âmbito do programa Olho Vivo e a disponibilização de veículos, especialmente para o conselho tutelar local (RQC 8200 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para atender ao pleito do vereador Tarso Melo, que, por intermédio do Ofício 11 2017, solicita viaturas e aumento do efetivo policial para o Município de Carlos Chagas (RQC 8201 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para determinar a imediata substituição das viaturas, das munições e dos coletes à prova de balas disponibilizados aos policiais militares lotados no Município de Carlos Chagas (RQC 8202 2017); requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para aumentar o efetivo policial, bem como determinar a imediata substituição das viaturas, munições e dos coletes à prova de balas disponibilizados aos policiais militares lotados no Destacamento de Polícia Militar no Município de Lassance (RQC 8204 2017); comunicação de matéria conclusiva.