Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 23/04/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 549 2015), realizar audiência pública, para debater e solicitar as providências cabíveis quanto às mudanças adotadas pelas operadoras de telefonia móvel para o bloqueio do acesso à internet pelos clientes de planos pós-pagos e pré-pagos que atingem a franquia mensal contratada.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sabrina Ielo, defensora pública especializada em defesa do consumidor do Estado; Eliza Vieira Leonel, superintendente de relacionamento com os consumidores da Anatel; Fernanda Oliveira Laranja Pinto, executiva de relacionamentos institucionais de Minas Gerais da TIM Brasil; Marcelo Rodrigo Barbosa, gerente-geral do Procon Assembleia; Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, consultor de relações institucionais da Vivo; José Luiz Gattás Hallak, diretor de relações institucionais da Oi e Gabriel Guimarães, gerente de marketing da Claro. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sabrina Ielo; Eliza Vieira Leonel; Fernanda Oliveira Laranja Pinto; Marcelo Rodrigo Barbosa; Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz; José Luiz Gattás Hallak e Gabriel Guimarães.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Noraldino Júnior, Douglas Melo, Roberto Andrade e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Defensoria Pública do Estado para ajuizamento de ação civil pública específica em face das operadoras de telefonia celular móvel, com o objetivo de impedir que seja realizado o bloqueio de acesso à internet após o fim da franquia de dados do plano de serviço adquirido pelo consumidor mineiro (RQC 1241 2015); requerimento dos deputados Elismar Prado, Sargento Rodrigues, Roberto Andrade, Douglas Melo e Noraldino Júnior solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências à Anatel para que a fiscalização às operadoras de telefonia celular seja efetiva, especialmente no que se refere ao bloqueio de acesso à internet após o fim da franquia de dados do plano de serviço contratado pelo consumidor e (II) que sejam aplicadas às operadoras as medidas penais e administrativas cabíveis quando houver descumprimento de deliberações e resoluções legais no âmbito dessa agência reguladora (RQC 1243 2015); requerimento dos deputados Noraldino Júnior, Elismar Prado e Douglas Melo solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Defensoria Pública do Estado para ajuizamento de ação civil pública específica para que as operadoras de telefonia móvel sejam proibidas de cancelar ou interromper planos de SMS ilimitados, que impedem o envio de novas mensagens após ter sido atingido certo limite (RQC 1246 2015); requerimento dos deputados Douglas Melo, Elismar Prado, Roberto Andrade, Noraldino Júnior e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas à Associação Procons Brasil as notas taquigráficas desta reunião (RQC 1248 2015).