Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 07/04/2015, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de José Martins do Nascimento Junior, vereador do município de Raposos, denunciando falta de repasse de verbas à Apae de Raposos; de Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2): (I) solicitando realização de licitação pública para contratação de tradutores de Libras para as reuniões realizadas na ALMG; (II) solicitando o envio ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de dois exemplares do relatório sobre as atividades das Apaes em Minas Gerais.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; correspondências de: José Martins do Nascimento Junior e Kátia Ferraz Ferreira; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura pedido de providências para que sejam criadas linhas de incentivo próprias para o trabalho de natureza cultural com a pessoa com deficiência intelectual e múltipla nos fundos de cultura (RQC 956 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que sejam ofertados cursos de capacitação aos professores que atuam nas Apaes, (II) que o órgão avalie a possibilidade de aumento do número de professores cedidos em adjunção, (III) a cessão de servidores para os cargos de assistente técnico de educação básica, auxiliar de secretaria e auxiliar de serviços gerais, (IV) que estude a possibilidade da criação de um programa específico para a formação e qualificação de mão de obra de pessoas com deficiência intelectual para o mercado de trabalho, especialmente dirigido aos alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos, (V) adjunção de professores substitutos (RQC 958 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à bancada mineira da Câmara dos Deputados pedido de providências para que sejam envidados esforços para apresentação de projeto de lei que altere a Lei 10880 2004 com a finalidade de incluir, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, mecanismo de financiamento para aquisição de veículos para escolas privadas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público que atendam exclusivamente pessoas com deficiências (RQC 960 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ofício à Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa Estadual solicitando esforços para firmar parcerias com a Federação das Apaes do Estado, com o objetivo de ofertar cursos de capacitação dos profissionais que atuam nas Apaes e em outras entidades que atendam pessoas com deficiências (RQC 961 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando: (I) que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Raposos pedido de informações acerca da interrupção do repasse financeiro à Apae daquele município, o que gerou a interrupção das atividades dessa instituição, (II) que seja dada ciência desse requerimento à Federação das Apaes do Estado e ao vereador de Raposos, José Martins do Nascimento Junior (RQC 963 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, a assistência integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla em processo de envelhecimento que não possui tutela familiar (RQC 966 2015).