Documentos relativos à 67ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 28/03/2001, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite, o cumprimento do disposto na Lei 13720 2000 , que concede novo prazo para a transferência da administração das cadeias e dos presídios para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do secretário adjunto da Segurança Pública, informando sobre o sentenciado Leandro Rodrigo Rodrigues, que se encontra detido na Divisão de Tóxicos e Entorpecentes, do Departamento de Investigações; do Sr. Emílio Alves Landim, de Patos de Minas, em que relata fatos ocorridos na Colônia Penal Sebastião Satiro; do Sr. João Sebastião Ribeiro Romanelli, encaminhando denúncia contra o Sr. José Edgar Pena Amorim Pereira; da Câmara Municipal de Alfenas, encaminhando cópia de moção contendo repulsa aos fatos que atingem a Sra. Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa, juíza de direito da Comarca de Alfenas; do 1º-Ten. PM Antônio Eleotério Ferreira pedindo ajuda para fato que relata; do advogado do Sr. Nilton Silva, acusado de dependência de maconha, encaminhando denúncia; da Sra. Maria Meuri Alves de Oliveira, em que denuncia fatos ocorridos em duas casas de saúde da cidade de Juiz de Fora; e da Sra. Izabel de A. Rezende.

Estiveram presentes: Jacy de Abreu, superintendente-geral de Polícia Civil; Expedito José de Oliveira, representante do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais; Fábio Alves, representante da Pastoral Carcerária; Eduardo Batituci, da Fundação João Pinheiro; Octávio Augusto Martins Lopes, promotor de justiça da Vara Criminal; subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros da PMMG; Cássio Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; e Maria Caiafa, ouvidora da Polícia de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documento relacionado ao tema; a correspondência do Sr. Nedens Ulisses Freire Vieira, procurador-geral de justiça, informando que o Sr. Octávio Augusto Martins Lopes representará o Ministério Público nesta reunião; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita à Secretaria de Estado de Segurança Pública, para conhecer os detalhes do planejamento interno desse órgão para o cumprimento de liminar judicial que determina a transferência de presos dessa unidade, com vistas a preservar os direitos humanos dos apenados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja ouvido o Sr. André Batista Santos, vulgo Gordo, que se encontra detido no Ceresp de Belo Horizonte, e que sejam convidados para essa reunião os presidentes e relatores das CPIs do Sistema Carcerário, dos Bingos, da Falsificação das CNHs, do Garimpo e do Narcotráfico, bem como procuradores e promotores de justiça; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Delegacia de Furtos e Roubos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, nesta Capital, para conhecer o ponto de vista do corpo policial e administrativo desse órgão sobre denúncias de violação de direitos humanos e sobre suas condições de trabalho; requerimento da Comissão de Direitos Humanos, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite, solicitando um seminário para debater o sistema penitenciário e o cumprimento da Lei 13720 2000 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.