Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular (18ª Legislatura), realizada em 03/05/2016, às 09h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Doutor Jean Freire (RQC 2789 2015), realizar audiência pública, para debater a situação das ocupações do Bairro Vaticano e do Acampamento Aurora, na área rural, no Município de Jequitinhonha.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Iracilda Dias da Silva, prefeita do Município de Jequitinhonha; Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais – Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG - de Belo Horizonte; Verinha Salomão, represente do Acampamento Aurora; Mônica Joelisa Costa, presidente da Associação do Acampamento São Geraldo do Município de Jequitinhonha; Melchior Augusto de Melo, superintendente substituto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Superintendência Regional em Minas Gerais – Belo Horizonte; Aroldo Pinheiro de Araújo, coronel e comandante da 15ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - Teófilo Otoni; Wilton Soares Ribeiro Miranda, diretor de Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Aldenir Viana Pereira, diretor de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrária – Seda; Francisco de Assis Souza Saraiva, presidente da Câmara do Município de Jequitinhonha. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Iracilda Dias da Silva, Ana Cláudia da Silva Alexandre, Verinha Salomão, Mônica Joelisa Costa, Melchior Augusto de Melo, Aroldo Pinheiro de Araújo, Wilton Soares Ribeiro Miranda, Aldenir Viana Pereira e Francisco de Assis Souza Saraiva.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública, no Município de Belo Horizonte, para debater a importância da democracia no Estado Brasileiro que seja realizada no Acampamento Permanente em Defesa da Democracia, instalado na Praça da Liberdade (RQC 5859 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Cristina Corrêa solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 03/05/2016, para o declínio de competência relativo aos Processos nº 0015 628 63 2015 8 13 0358, nº 0015 602 65 2015 8 13 0358, nº 0015 164 39 2015 8 13 0358 e nº 0015 610 42 2015 8 13 0358, para que a ação tramite perante o Juízo da Vara de Conflitos Agrários de Minas Gerais, na Comarca de Belo Horizonte, considerando-se a gravidade do conflito no processo de despejo das famílias situadas no Acampamento Aurora, no Município de Jequitinhonha (RQC 5860 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Cristina Corrêa solicitando que seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de informações sobre o andamento do processo de remanejamento das famílias situadas no Acampamento Aurora, do Município de Jequitinhonha (RQC 5861 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Cristina Corrêa solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para o fornecimento de energia elétrica ao Acampamento São Geraldo, no Município de Jequitinhonha (RQC 5862 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Cristina Corrêa solicitando que seja encaminhada à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, pedido de providências para o fornecimento dos serviços de água e esgotamento sanitário ao Acampamento São Geraldo, no Município de Jequitinhonha (RQC 5863 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Cristina Corrêa solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 03/05/2016, para que seja deferida, com urgência, a petição nº 1 0000 16 030628-8-000, de autoria da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais – DPDH -, impetrando mandado de segurança com pedido liminar em face de ato omisso coator pelos fatos ocorridos durante o processo de despejo e reassentamento das famílias situadas no Acampamento Aurora, no Município de Jequitinhonha (RQC 5864 2016); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Cristina Corrêa solicitando que seja encaminhada moção de aplauso ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais, devido a atuação respeitosa aos direitos humanos, do Coronel Aroldo Pinheiro de Araújo, comandante da 15ª Região da Policia Militar de Minas Gerais - PMMG - Teófilo Otonio, no processo de despejo das famílias situadas no Acampamento Aurora, no Município de Jequitinhonha (RQC 5865 2016); requerimentos dos deputados Doutor Jean Freire e Cristina Corrêa solicitando que seja encaminhado Karla Dolabela Irrthum, juíza de direito da Vara única da Comarca de Jequitinhonha, solicitando a suspensão dos processos nº 0015 628 63 2015 8 13 0358, nº 0015 602 65 2015 8 13 0358, nº 0015 164 39 2015 8 13 0358 e nº 0015 610 42 2015 8 13 0358, considerando a gravidade do conflito no processo de despejo das famílias situadas no Acampamento Aurora, no Município de Jequitinhonha, considerando a forte solicitação dessas famílias em audiência pública, realizada em 03/05/2016 também sejam encaminhadas as notas taquigráficas da audiência pública supra citada (RQC 5866 2016).