Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 19/05/2016, às 15h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Rogério Correia, Celise Laviola e Geraldo Pimenta (RQC 5984 2016), realizar audiência pública, para debater a situação dos servidores do sistema socioeducativo, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, a reestruturação das carreiras dos servidores técnicos administrativos do sistema de segurança prisional e socioeducativo, bem como a reforma administrativa do Poder Executivo.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Lígia Maria Alves Pereira, chefe de gabinete de Estado de Planejamento e Gestão; Marilene Cruz, membro da coordenação colegiada da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Caodca; Simone Albuquerque, subsecretária de Assistência Social da Sedese; Alex Batista Gomes, presidente em exercício do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; José Lino Esteves dos Santos, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais - Sindpúblicos - e diretor da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais; Afrânio José Fonseca Nardy, juiz de direito da Vara da Infância e Juventude; Henrique Vilaça Belo, defensor público da Vara de Infância e Juventude de Contagem; Bruno Tasca Cabral, delegado e chefe de gabinete da Polícia Civil; Bernardino Soares de Oliveira Cunha, superintendente de Gestão das Medidas Privativas de Liberdade da Secretaria de Defesa Social. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Lígia Maria Alves Pereira, Marilene Cruz, Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, Simone Albuquerque, Alex Batista Gomes, José Lino Esteves dos Santos, Afrânio José Fonseca Nardy, Henrique Vilaça Belo, Bruno Tasca Cabral e Bernardino Soares de Oliveira Cunha.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celise Laviola, Rogério Correia e Missionário Márcio Santiago solicitando que sejam encaminhadas aos órgãos e entidades presentes na 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, em 19/05/2016, as notas taquigráficas da audiência pública nela realizada, que teve a finalidade de debater a situação dos servidores do sistema socioeducativo, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, a reestruturação das carreiras dos servidores técnicos administrativos dos sistemas de segurança prisional e socioeducativo, bem como a reforma administrativa do Poder Executivo (RQC 6097 2016); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celise Laviola, Rogério Correia e Missionário Márcio Santiago solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do estado as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 19/05/2016, e (II) pedido de providências para que sejam consideradas todas as reivindicações apresentadas pelos servidores técnicos e administrativos dos sistemas de segurança prisional e socioeducativo para a incrementação das políticas públicas inerentes no estado, inclusive com as alterações que se fizerem necessárias no PL 3503 2016 de sua autoria (RQC 6098 2016); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celise Laviola, Rogério Correia e Missionário Márcio Santiago solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações e providências, com a urgência que o caso requer, sobre as reivindicações apresentadas pelos servidores técnicos e administrativos dos sistemas de segurança prisional e socioeducativo durante a 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/05/2016, especialmente quanto ao calendário de realização dos compromissos firmados com as categorias no ano de 2015 (RQC 6099 2016); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celise Laviola, Rogério Correia e Missionário Márcio Santiago solicitando que seja formada uma comissão com representantes da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, do Poder Executivo, do Ministério Público Estadual, do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado, da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de servidores técnicos e administrativos dos sistemas de segurança prisional e socioeducativo e demais órgãos públicos e entidades interessadas, para discutir e elaborar uma proposta alternativa e de consenso em relação ao PL 3503 2016 visando solucionar, em especial, as demandas relativas à locação e às carreiras dos mencionados servidores (RQC 6232 2016).