Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (16ª Legislatura), realizada em 17/12/2009, às 15 horas, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; o requerimento do Deputado Carlos Gomes, solicitando audiência pública para debater o projeto de lei de autoria deste Deputado, que disciplina os procedimentos a serem observados nos contratos de serviços terceirizados, continuados ou não, em que participa a Administração Pública do Estado de Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; as comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação