Documentos relativos à 76ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente (13ª Legislatura), realizada em 17/09/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando seja encaminhada à Curadoria Estadual do Meio Ambiente do Ministério Público, à Amda, ao Copam, à Feam e ao Ibama-Supes-MG cópia da inicial da ação popular do Sr. Benito Vilacha Peres (Processo nº 3422/97), bem como cópia da liminar do juiz, solicitando providências urgentes para se evitar mais um crime ecológico na serra do Cipó; requerimento do deputado Durval Ângelo, em que pede sejam solicitadas ao juiz de direito da Comarca de Jabuticatubas informações sobre o mencionado processo contra o loteamento denominado Áreas Residenciais Recanto da Serra, localizado às margens da Rodovia MG-010, na serra do Cipó, e se houve a liminar concedida pelo juiz da comarca em 10/09/97, proibindo a prática de mais um crime ecológico; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando sejam enviados ofícios: (I) à Prefeitura Municipal de Santana do Riacho, repudiando a autorização para que se fizesse o mencionado, e à Prefeitura Municipal de Jabuticatubas, por ser conivente com mais um crime ecológico contra a serra do Cipó; (II) ao advogado Benito Vilacha Peres, pedindo se forneçam informações permanentemente sobre o andamento do mencionado processo e aplaudindo a sua corajosa luta na defesa da Serra do Cipó, bem como a conquista de liminar impedindo a efetivação de mais um crime ecológico na região; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembleia Informa.