Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Participação Popular, realizada em 07/06/2017, às 15h06min, com objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral do Ministério Público do Estado de pedido de informações sobre os impactos ocasionados pelas recomendações 5 e 6 da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte no número de crianças abrigadas e adotadas, com relação a idade, sexo e cor, de 2013 a 2016 (RQC 8596 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal - STF - documentação sobre os abrigamentos de bebês, filhos de mães em situação e vulnerabilidade no Município de Belo Horizonte (RQC 8597 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral do Ministério dos Direitos Humanos, por meio do documento ID 2802072, acerca das recomendações 5 e 6, da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte, de 2014, que tratam das medidas cabíveis para o atendimento de recém-nascidos de mães usuárias de substâncias entorpecentes (RQC 8598 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitado que seja encaminhada as notas taquigráficas da 6º Reunião Ordinária à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, à Câmara Municipal de Belo Horizonte, à diretoria do Hospital Risoleta Neves, ao Conselho Estadual de Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Frente Mineira sobre Drogas e Direitos Humanos e ao Conselho Estadual das Mulheres (RQC 8599 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja criada uma câmara técnica intersetorial, com participação de representantes de entidades da sociedade civil que militam pela proteção social às mulheres usuárias de - crack - e outras drogas e da Defensoria Pública do Estado, com o objetivo de acompanhar a implementação da Resolução Conjunta SES-MG/SEDPAC-MG/SEDESE-MG, de 18 de novembro de 2016, que autoriza a divulgação de orientações para os serviços públicos de atendimento a mulheres e adolescentes usuárias de - crack - e outras drogas e a seus filhos recém-nascidos, nas maternidades do Estado (RQC 8600 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada visita à Defensoria Pública do Estado e ao Ministério Público do Estado para tratar das recomendações do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - 5 e 6, de 2014, da Portaria 3 2016, do Tribunal de Justiça do Estado, e da Resolução Conjunta SES-MG/SEDPAC-MG/SEDESE-MG, de 18/11/2016, que autoriza a divulgação de orientações para os serviços públicos de atendimento a mulheres e adolescentes usuárias de - crack - e outras drogas e a seus filhos recém-nascidos e que sejam convidados representantes da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, do Poder Legislativo Municipal e de entidades da sociedade civil que militam pela proteção social às mulheres usuárias de - crack - e outras drogas (RQC 8601 2017); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral do Ministério Público Estadual pedido de informações sobre como vem sendo implementada a portaria 3 2016, do Ministério Público do Estado, uma vez que foi publicada a Resolução Conjunta SES-MG/SEDPAC-MG/SEDESE-MG nº 206, de 18/11/2016, que se contrapõe à referida portaria (RQC 8602 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Marília Campos, solicitando que seja realizada audiência pública para debater e fazer um balanço, com os movimentos sociais, das - Diretas Já - (RQC 8603 2017) - com anexo; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater o acolhimento compulsório de bebês, filhos de mulheres usuárias de drogas e com outras vulnerabilidades (RQC 8604 2017) - com anexo; requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada audiência pública para debater a iminente reintegração de posse da ocupação Maria Guerreira, localizada no Bairro Copacabana, em Belo Horizonte (RQC 8605 2017).