Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 07/05/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para que adotem medidas necessárias ao fornecimento do serviço de telefonia celular ao Distrito de Umburaninha, no Município de Bertópolis, beneficiado pelo programa Minas Comunica II (RQC 1424 2015); requerimento dos deputados Douglas Melo, Elismar Prado, Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior solicitando que seja realizada reunião desta comissão a fim de o administrador do Aeroporto Internacional de Confins prestar esclarecimentos sobre os preços exorbitantes de bebidas, comida e estacionamento que são ali praticados (RQC 1425 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado à presidente da Telefonia Claro pedido de informações acerca dos investimentos previstos por parte da empresa no Município de Lagoa Santa, qual o reflexo desses investimentos no que diz respeito à melhoria da qualidade e à expansão da cobertura e quais bairros serão atendidos (RQC 1426 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, no Município de Sete Lagoas, o aumento substancial da tarifa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae (RQC 1427 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, os recursos do tesouro do Estado, na ordem de R$128 milhões, repassados à parceria público-privada do setor hídrico, (II) e obter esclarecimentos acerca dessa destinação de recursos e o respectivo impacto para o contribuinte, como por exemplo, no que se refere a uma possível redução no valor da tarifa de água (RQC 1428 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente da Copasa-MG pedido de informações, com cópia da ata do dia 23/04/2015, a qual revelaria aporte de R$128 milhões relativos a um aditivo referente a uma parceria público-privada do setor hídrico, que teria sido feito com recursos do tesouro do Estado, e cópia de seu registro, assim como o fundamento legal para esse aporte (RQC 1429 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para ajuizamento de ação civil pública em face da Cemig, em função da elevação significativa do preço da energia elétrica (RQC 1580 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências, para explicitar na conta de energia elétrica a cor da bandeira para a próxima fatura (RQC 1581 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para proceder a auditoria em contrato da empresa Unihealth Logística Hospitalar com a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora para a distribuição de medicamentos para o Sistema Único de Saúde, sendo de fundamental importância o ressarcimento ao erário público municipal de recursos pagos pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, relativos a serviços que não foram efetivamente prestados ao contribuinte (RQC 1582 2015).