Documentos relativos à 83ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 24/03/1998, às 9h45mim, com o objetivo de discutir em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, medidas do Governo com relação aos mutuários inadimplentes que obtiveram financiamento habitacional por meio da Caixa Econômica Federal - CEF -.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Nelson F. Lins D'Albuquerque Júnior, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC - de Brasília (DF) - RQN 2432 1997 / Of. 140/1998 SGM.

Estiveram presentes: Roberto Horta, consultor jurídico, representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL-BH -; Maria Laura Santos, coordenadora do Departamento Jurídico, representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL-BH -; Arlindo Viana Xavier Filho, vice-presidente da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito; e Sandra Medeiros, representante do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando ao presidente da Caixa Econômica Federal informações sobre as questões relativas à inclusão do nome de mutuários inadimplentes nos bancos de maus consumidores; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja formulado apelo ao Ministério Público, para que se tomem as medidas judiciais cabíveis em defesa dos mutuários da Caixa Econômica Federal; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.