Documentos relativos à 85ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 14/04/1998, às 9h45mim, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o Boletim Informativo da comissão, concernente às suas atividades no exercício de 1997.

Inclui: a ata; o boletim informativo; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam ouvidos representantes da Procuradoria-Geral do Estado, da OAB-MG, da Corregedoria-Geral de Justiça, do Serjus, Recivil e de entidades representativas de serviços notariais, para se discutir a situação dos cartórios extrajudiciais no Estado, especialmente as nomeações e designações ocorridas após a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8935 1994, além de outros temas relacionados com o funcionamento e a fiscalização dessas repartições; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando que sejam ouvidos o Dr. Raimundo Inácio de Oliveira, diretor-geral do Detran, e o presidente da Federação Nacional das Seguradoras – Fenaseg -, para prestarem esclarecimentos sobre o envio do Documento Único de Trânsito - DUT - aos proprietários de veículos automotores e a irregularidade a que os motoristas ficam submetidos, ao transitar sem o documento, já que não receberam a guia para pagamento; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a lista de presença e a ordem do dia da reunião do dia 07/04/1998, não realizada; notícia do Assembleia Informa.