Documentos relativos à 84ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/12/2013, às 16h02min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a grave violação aos direitos humanos e a realização de atos de abuso de autoridade em face do soldado PM Elton Rodrigues Marques da 2ª Companhia do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Luiz Otávio Vieira, da Polícia Militar de Minas Gerais; Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito; e Walter Carvalho de Souza Fagundes, presidente da Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Almenara pedido de providências para melhoria do acesso à educação, à saúde, e ao transporte escolar no Quilombo Marobá dos Teixeiras e no Acampamento 16 de Abril (RQC 8839 2013 ); requerimentos (10) dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Tadeu Martins Leite solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 83ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Promotoria de Justiça da Comarca de Almenara, acompanhadas de pedido de providências para melhoria do acesso à educação e à saúde, bem como do transporte escolar, no Quilombo Marobá dos Teixeiras e no Acampamento 16 de Abril (RQC 8838 2013 ); (II) ao delegado de Polícia Civil de Almenara, com os documentos apresentados na reunião e pedido de providências para a apuração de possíveis crimes de racismo contra quilombolas do Quilombo Marobá dos Teixeiras (RQC 8840 2013 ); (III) ao procurador-geral de justiça e ao promotor de justiça da Comarca de Almenara, acompanhadas de pedido de providências para apuração de possíveis crimes de racismo contra quilombolas do Quilombo Marobá dos Teixeiras (RQC 8841 2013 ); (IV) aos convidados dessa reunião (RQC 8842 2013 ); (V) à Presidência da Cemig, acompanhadas de pedido de providências para a urgente eletrificação do Quilombo Marobá dos Teixeiras (RQC 8843 2013 ); (VI) ao Ministério da Minas e Energia, ao Incra e à Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, acompanhadas de pedido de providências para a urgente eletrificação do Quilombo Marobá dos Teixeiras, no município de Almenara (RQC 8844 2013 ); (VII) à Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais (RQC 8845 2013 ); (VIII) ao Conselho Nacional de Justiça (RQC 8846 2013 ); (IX) ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 8849 2013 ); (X) à Presidência do Incra e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acompanhadas de pedido de providências para que seja agilizada a regularização das terras do Quilombo Marobá dos Teixeiras (RQC 8850 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado à Superintendência do Incra e à Ouvidoria Agrária Regional pedido de providências para que seja garantida a presença desse instituto nas audiências da Vara Agrária de Almenara em que não haja a presença do Ministério Público (RQC 8848 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) ao Comando-Geral da PMMG, acompanhadas de pedido de providências para que seja anulada a punição imposta ao soldado PM Elton Rodrigues Marques da 2ª Cia do Batalhão de Polícia de Trânsito, quando ele se encontrava em licença médica, haja vista que tal ato encontra-se eivado de ilegalidade (RQC 8851 2013 ); (II) ao Centro Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais, à Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais, à Aspra-MG, à Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, e ao Clube dos Oficiais da PMMG (RQC 8853 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ten.-Cel. PM Evaldo Piccinini Teixeira Júnior, comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da PM, pedido de providências para que seja anulada a punição imposta ao Sd. PM Elton Rodrigues Marques da 2ª Cia do Batalhão de Polícia de Trânsito, quando ele se encontrava em licença médica (RQC 8852 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhada ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao secretário de Defesa Social manifestação de aplauso pelo excelente trabalho efetuado pelo 44º Batalhão da PMMG, especialmente o de Almenara, realizado junto às comunidades quilombolas do Marobá dos Teixeiras e do Acampamento 16 de Abril e requerem seja registrado na ficha funcional dos militares o referido elogio (RQC 8859 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.