Documentos relativos à 80ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/12/2013, às 14h05min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Alencar da Silveira Jr. e Durval Ângelo, as supostas violações de direitos humanos, ameaças de morte e perseguições praticadas pelo Sr. Antônio César Pires de Miranda Júnior, prefeito de Rio Acima em desfavor do vereador Rossoni Justino da Silva e sua família.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas e os documentos apresentados na 77ª Reunião Extraordinária desta comissão, acompanhados de pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias ali contidas às seguintes entidades: (I) à Organização Internacional do Trabalho (RQC 8751 2013 ), (II) à Corregedoria-Geral de Polícia Militar (RQC 8752 2013 ), (III) à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 8753 2013 ), (IV) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e apoio Comunitário – CAO-DH (RQC 8754 2013 ), (V) à Comissão do Trabalho, da Previdência e Ação Social desta Casa (RQC 8755 2013 ) e (VI) à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (RQC 8756 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às entidades presentes na 77ª Reunião Extraordinária desta comissão as notas taquigráficas acompanhadas dos documentos apresentados na reunião (RQC 8757 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita conjunta com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados com a finalidade de verificar in loco o cerceamento da liberdade de atuação sindical no Estado em data a ser agendada pela comissão federal (RQC 8758 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para que seja designada equipe composta por delegado, escrivão e agente de polícia para atuar em cooperação com o Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos em Ribeirão das Neves (RQC 8766 2013 ); requerimentos (3) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 78ª Reunião Extraordinária desta comissão e as cópias dos REDS nºs 2008-000382201-001, 2010-000719621-001, 2011-000108955-001, 2011-001306134-001, 2011-002007010-001, 2011-002222487-001 e 2013-023987500-001: (I) à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Controle das Atividades Policiais acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas as eventuais irregularidades nas operações realizadas especialmente no que ser refere à ocorrência datada de 20/11/2013 (RQC 8759 2013 ); (II) ao procurador-geral de justiça do Estado, acompanhadas de pedido de providências para que seja designado promotor de justiça para acompanhar a apuração dos fatos realizada pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil (RQC 8760 2013 ); (III) à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, acompanhadas de pedido de informações sobre quais os desdobramentos de cada um dos registros mencionados, se houve flagrante correspondente a cada boletim de ocorrência, se foi instaurado o inquérito policial e quais as conclusões decorrentes de cada inquérito (RQC 8761 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil pedido de providências para que sejam apuradas supostas irregularidades ocorridas no REDS nº 2013-023987500-001 e sejam ouvidos Alex Rodrigues Goulart, sargento PM Patrick Medeiros de Jesus, capitão PM Waldemiro Gomes de Almeida Filho, Geralda Cabral de Oliveira Andrade e Tatiane Silva Cabral acerca dos fatos narrados na 78ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 8762 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da PMMG, à Aspra, ao Centro Social dos Cabos e Soldados da PMMG e à Associação dos Oficiais da PMMG as notas taquigráficas da 78ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 8765 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.