Documentos relativos à 82ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/12/2013, às 09h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (6) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 81ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) às entidades presentes (RQC 8812 2013 ); (II) ao governador do Estado, com pedido de providências para que seja regulamentada a Lei 13604 2000 (RQC 8813 2013 ); (III) ao Conselho Nacional de Justiça, acompanhadas de pedido de providências para que seja agendada visita ao Acampamento Novo Paraíso, assim como a suspensão dos efeitos da Ação nº 0024.06.987392-3 (RQC 8814 2013 ); (IV) ao Sr. João de Assis Peres, acompanhadas de pedido de providências para que proceda às negociações de venda desses imóveis para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais (RQC 8815 2013 ); (V) à Polícia Militar Ambiental do Estado, ao Instituto Estadual de Florestas e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio, Cultura, Urbanismo e Habitação do Ministério Público de Minas Gerais, acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias e tomadas medidas (RQC 8816 2013 ); (VI) ao Sr. Octávio de Almeida Neves, juiz titular da Vara de Conflitos Agrários do Estado, acompanhadas de pedido de providências para que seja agendada visita desse juízo ao Acampamento Novo Paraíso, para verificar as denúncias apresentadas (RQC 8817 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao Acampamento Novo Paraíso, para a qual sejam convidadas as entidades presentes na 81ª Reunião Extraordinária dessa comissão e os convidados constantes em lista apresentada (RQC 8818 2013 ); requerimentos (3) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados o trecho das notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária desta Comissão em que consta o relato de Renato Adriano Nunes Pereira e pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de assédio moral e outras irregularidades praticadas no âmbito da Penitenciária do município de Francisco Sá em face do denunciante: (I) à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 8819 2013 ); (II) à Promotoria de Justiça da Comarca de Francisco Sá (RQC 8820 2013 ); (III) à Ouvidoria do Sistema Penitenciário da Ouvidoria-Geral do Estado (RQC 8821 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre os motivos da demissão do agente penitenciário Renato Adriano Nunes Pereira, anteriormente lotado na Penitenciária de Francisco Sá, especialmente diante das denúncias de assédio moral e outras irregularidades cometidas contra o denunciante que foram apresentadas durante a 20ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 8822 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.