Documentos relativos à 86ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 28/04/1998, às 9h45mim, com o objetivo de obter informações, a requerimento do deputado Marcos Helênio, por meio de entidades representativas de serviços notariais sobre a situação dos cartórios extrajudiciais no Estado, especialmente as nomeações e designações ocorridas após a Constituição de 1988 e a Lei 8935 1994, além de outros temas relacionados com o funcionamento e a fiscalização dessas repartições.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Silas Brasileiro, deputado federal, comunicando a escolha de seu nome para exercer o cargo de presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados; e do Sr. Arésio de Almeida Dâmaso e Silva, procurador-geral do Estado, que foi convidado para comparecer a esta reunião, no qual justifica o seu não-comparecimento.

Estiveram presentes: José Afrânio Vilela, juiz corregedor e diretor do Foro de Belo Horizonte; Francisco João Andrade, representante do Dr. Paulo Alberto Risso de Souza, presidente do Sindicato de Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais - Recivil -; Francisco Castilho, presidente da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais - Serjus -; e Marcelo José Resende dos Santos, assessor da Serjus.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Silas Brasileir e Arésio de Almeida Dâmaso e Silva; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam ouvidos representantes da Telemig, do Procon Estadual, do Procon Municipal e diretores de empresas que exploram o serviço Disque 900 em Minas Gerais, para se discutirem os abusos cometidos na prestação desse serviço; requerimento do deputado José Militão solicitando a desanexação do PL 959 1996 do PL 34 1995 , para que possa ser agilizada a sua tramitação e feito um melhor estudo da matéria; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.