Documentos relativos à 95ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (14ª Legislatura), realizada em 21/08/2002, às 10h10mim, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Adilson Lamounier, juiz de direito da 2ª Vara Criminal, em referência ao Incidente Processual nº 02400.113.928-6, reiterando os termos de ofício anterior enviado a esta comissão e solicitando resposta; do Sr. Adalto Antônio Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, solicitando a não-trasferência da Área de Arrecadação e Faturamento da Cemig de Patos de Minas para Uberlândia; e do Sr. Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador-geral do Procon Assembleia, solicitando providências no sentido de apresentar manifestação contrária ao Projeto de Lei 6954/2002, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Adilson Lamounier, Adalto Antônio Gonçalves e Marcelo Rodrigo Barbosa; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que seja encaminhado pedido de informação ao supervisor do Grupo Gestor da ex-Minas Caixa sobre a situação dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação com cobertura do FCVS; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que sejam encaminhados ofícios aos líderes dos partidos políticos no Congresso Nacional, manifestando repúdio ao Projeto de Lei 6954/2002; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando moção de apoio à manutenção, em Patos de Minas, do núcleo mantido pela Cemig para a execução dos serviços de faturamento e arrecadação referente às regiões Noroeste Mineira e do Alto Paranaíba e também dar ciência da referida moção à Câmara Municipal de Patos de Minas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as pautas e as ordens do dia das reuniões de 14/08/2002 e 07/08/2002, não realizadas.