Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/06/2015, às 9 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Airton Antônio Santos, excedente do concurso público para provimento do cargo de agente penitenciário realizado em 2013, solicitando ajuda desta comissão para que sejam nomeados os excedentes, devido à existência de vagas (contém informação pessoal que depende de consentimento); de Paola Domingos Botelho Reis de Nazareth, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Caodca – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, em resposta ao RQN 149 2015 (Of. 432 2015 SGM); de Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em resposta ao RQN 330 2015 (Of. 425 2015 SGM); de Edson Serafim Camargos, corregedor-geral de Polícia Civil, em resposta ao RQN 331 2015 (Of. 426 2015 SGM); de Roberto Lemos, comandante da 2ª Região da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, em resposta ao RQN 200 2015 (Of. 710 2015 SGM); de Carolina Queiroz de Carvalho, promotora de justiça da Comarca de Ponte Nova, encaminhando abaixo-assinado por meio do qual cidadãos que necessitam visitar parentes no complexo penitenciário desse município solicitam o apoio desta Casa com vistas a que seja instalada infraestrutura sanitária fora do complexo para atender os visitantes (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo; de Antônio Carlos de Alvarenga Freitas, delegado-geral de Polícia Civil e chefe de gabinete da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, informando, em resposta ao RQC 1055 2015, sobre a impossibilidade de aumentar o efetivo policial do Município de São Miguel do Anta – com anexo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Airton Antônio Santos (com resposta da ALMG), Carolina Queiroz de Carvalho e Antônio Carlos de Alvarenga Freitas; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre o protesto e confronto violento ocorrido na Rodovia MG-10, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, no dia 19/06/2015 (RQC 2333 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado aos comandantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerias – PMMG – e aos delegados regionais de Betim, Contagem e Belo Horizonte pedido de providências para a realização de operações conjuntas de repressão qualificada ao crime na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 2334 2015); requerimento dos deputados Sargentos Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, com cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim, pedido de providências para a implementação das 23 medidas de enfrentamento à criminalidade previstas no referido plano (RQC 2335 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, com cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim, pedido de providências para a implantação de um segundo batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – no município, e para que, enquanto tal medida não for implementada, sejam designados, em caráter emergencial, pelo menos cem policiais militares para atuarem na segurança pública local (RQC 2336 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, com cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim, pedido de providências para a implementação de uma vara do Tribunal do Júri na Comarca de Betim, para a designação de magistrados específicos para a Vara da Infância e da Juventude e para a Vara de Execuções Penais e que seja realizado um mutirão judiciário na Comarca, para julgamento dos cerca de mil e oitocentos processos de crimes contra a vida existentes na comarca (RQC 2337 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas do Estado de Minas Gerais, com cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim, pedido de providências para a construção de um centro socioeducativo no município (RQC 2338 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais, com cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim, pedido de providências para que sejam ampliadas as vagas do sistema prisional no município (RQC 2339 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, com cópia do Plano Municipal de Segurança Pública de Betim, pedido de providências para que seja ampliado o efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – no município, com a designação de mais quatro delegados distritais, um delegado de homicídios, 10 escrivães e pelo menos cinquenta investigadores, e para que seja realizado um mutirão para a finalização de cerca de mil e quatrocentos inquéritos de crimes de homicídios existentes na cidade (RQC 2340 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja realizada visita desta comissão ao secretário de Estado de Defesa Social, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, ao superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais e ao Departamento da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, com a presença do prefeito e do secretário de Segurança Pública de Betim, com a finalidade de debater a implantação das medidas de enfrentamento à criminalidade previstas no Plano Municipal de Segurança Pública de Betim (RQC 2341 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao comandante da 1ª Região da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e ao presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans – pedido de providências para que seja apurada denúncia de falha no serviço de reboque de veículos estacionados irregularmente na Capital, durante o período noturno (RQC 2342 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, ao procurador-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a implementação de um Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional – CIA – no Município de Betim (RQC 2343 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando: (I) que seja encaminhada à Secretaria de Estado de Defesa Social petição assinada por dezenas de parentes de presos do Presídio de Ponte Nova, que relatam más condições de espera para visita, sobretudo devido à demora dos procedimentos e à falta de sanitários para os visitantes, e (II) que seja encaminhado à referida entidade pedido de providências para que sejam realizadas melhorias nos procedimentos e nas instalações de recepção dos visitantes do Presídio de Ponte Nova (RQC 2344 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública no Município de Passos, em caráter de urgência, para debater e solicitar as providências cabíveis quanto à segurança na cidade, assim como para apurar a veracidade da suposta existência de mais de oito mil inquéritos policiais estagnados na Delegacia de Polícia Civil de Passos, além de 10 mil registros de eventos de defesa social – Reds – com despacho e sem apuração e 10 mil outros sem qualquer despacho (RQC 2345 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão no Município de Esmeraldas, em caráter de urgência, para debater e solicitar as providências necessárias à promoção da segurança pública na cidade, considerando o aumento do índice de criminalidade e violência (RQC 2346 2015); comunicação de matéria conclusiva.