Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 15/06/2015, às 09h15min, na Câmara Municipal de Araçuaí, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Doutor Jean Freire (RQC 1366 2015) e João Alberto (RQC 1599 2015), realizar audiência pública, para debater as condições de segurança no Município de Araçuaí e adjacências, as estratégias de combate à criminalidade e as ações de prevenção.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Carlindo Dourado Souza, presidente da Câmara Municipal de Araçuaí, encaminhando informações e demandas sobre a situação precária da segurança pública no município – com anexo; de Carlos Henrique dos Santos, presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública de Araçuaí, encaminhando projetos sociais destinados ao trabalho com crianças e adolescentes (contém informação pessoal que depende
de consentimento); de trabalhadores em Educação da Microrregião de Araçuaí encaminhando ato público em manifesto às precárias condições de trabalho nas escolas municipais (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexo.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Armando Jardim Paixão, prefeito Municipal de Araçuaí; Carlindo Dourado Souza, presidente da Câmara Municipal de Araçuaí; Cel. PM Aroldo Pinheiro de Araújo, comandante da 15ª Região da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – Teófilo Otoni; Alberto Tadeu Cardoso de Oliveira, chefe do 15º Departamento de Polícia Civil de Teófilo Otoni; Carlos Henrique dos Santos, presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública de Araçuaí; José Gilvane Santos Almeida, presidente da Associação Comercial e Industrial de Araçuaí; Ivan Brandão, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG – Subseção Araçuaí; Edmar Silva Cassimiro, diretor do Presídio de Araçuaí.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Carlindo Dourado Souza, Carlos Henrique dos Santos e trabalhadores em Educação da Microrregião de Araçuaí; requerimento do deputados Sargento Rodrigues, João Alberto e Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado para que seja outorgada, também, competência à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO –, com vistas a evitar deslocamentos de viaturas para delegacias e o desguarnecimento de efetivo em vários municípios do Estado (RQC 2165 2015) - com anexos; requerimento dos deputados João Alberto, Sargento Rodrigues e Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública à Secretaria de Estado de Defesa Social para debater a necessidade de maiores investimentos em segurança no Município de Araçuaí, bem como para apresentar os temas discutidos na 32ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada no município, e o relatório da referida audiência pública (RQC 2166 2015); requerimento dos deputados João Alberto, Sargento Rodrigues e Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada visita à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais com a finalidade de debater as demandas verificadas pela comissão durante a 32ª Reunião Extraordinária realizada no Município de Araçuaí, especialmente no que se trata ao tráfico de drogas no município e na região (RQC 2167 2015); requerimento dos deputados Doutor Jean Freire, João Alberto e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a designação urgente de dois delegados de polícia para Araçuaí, considerando o baixo efetivo e o aumento da criminalidade (RQC 2168 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Alberto e Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – para debater a criação e implementação de mais uma vara judicial na Comarca de Araçuaí devido ao acúmulo de processos judiciais atinentes ao município e região (RQC 2169 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Alberto e Doutor Jean Freire solicitando que seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública à Secretaria de Estado Defesa Social para debater sobre a criação de um centro de atendimento ao adolescente autor de ato infracional em Araçuaí (RQC 2170 2015); requerimento dos deputados João Alberto, Sargento Rodrigues e Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a formulação de estudos técnicos para a criação de uma companhia independente da Polícia Militar no Município de Araçuaí (RQC 2171 2015); requerimento dos deputados João Alberto, Sargento Rodrigues e Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que haja o aumento do efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e reaparelhamento da unidade de Araçuaí, incluindo a viabilização de viaturas para atender ao município e região (RQC 2172 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Doutor Jean Freire e João Alberto solicitando que seja encaminhado ao Cel. PM Aroldo Pinheiro de Araújo, comandante da 15ª Região da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – de Teófilo Otoni, ao Maj. PM Jorge Luiz Ribeiro da Silva, comandante da 26ª Companhia Independente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e a Alberto Tadeu Cardoso de Oliveira, chefe do 15º Departamento da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – de Teófilo Otoni, pedido de providências para que envidem esforços na realização de operações conjuntas das Polícias Militar e Civil para a repressão qualificada em Araçuaí, incluindo a identificação de alvos, com cumprimento de mandados de busca e apreensão, cumprimento de mandados de prisão temporária e preventiva, e demais ações necessárias, considerando-se o crescimento da criminalidade local, a condição atual de baixo efetivo policial na região, bem como a demanda trazida por moradores a esta comissão durante audiência pública realizada em 15/06/2015 (RQC 2173 2015); requerimento dos deputados João Alberto Sargento Rodrigues e Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que haja o aumento do efetivo da Polícia Civil e o aparelhamento da delegacia de Araçuaí, incluindo a viabilização de viaturas para atender ao município e região, bem como para a implantação do plantão policial após as 18 horas e finais de semana (RQC 2174 2015); requerimento dos deputados João Alberto, Sargento Rodrigues e Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a análise de custo e viabilidade de implantação do programa Olho Vivo no Município de Araçuaí (RQC 2175 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado, à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e aos membros da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças do Estado de Minas Gerais pedido de providências quanto à convocação dos 80 candidatos excedentes ao cargo de perito criminal, objeto do concurso público da Polícia Civil do Estado de de Minas Gerais – PCMG –, Edital 2013, e (II) que seja encaminhado ao diretor do Instituto de Criminalística de Belo Horizonte, Marco Antônio Fonseca Paiva, pedido de informação sobre os dados que demonstram a existência da demanda de convocação de excedentes ao cargo de perito criminal (RQC 2176 2015)/(RQC 2222 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Pedro Leopoldo para debater o aumento da criminalidade e buscar as providências necessárias com relação ao aumento do índice de criminalidade e violência nas cidades localizadas no – vetor norte – (RQC 2177 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações sobre o caso que envolve a morte de Leonardo Diogo Pereira Pires, em razão de descarga elétrica sofrida enquanto trabalhava em uma cerâmica na cidade de Araguari, conforme noticiado pelo vereador José Donizetti Luciano (RQC 2178 2015 – contém informação pessoal sensível) – com anexos; requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre: a transferência de detentos de Governador Valadares para unidades prisionais de Juiz de Fora, as quais já se encontravam lotadas e receberam cerca de cento e setenta internos, o que agrava a situação dos presídios e penitenciárias da cidade; as medidas que serão tomadas para que a unidade suporte o recebimento de detentos de outras unidades; a justificativa da não previsão de contratação de novos policiais militares para Juiz de Fora e região no edital do próximo concurso público que será realizado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG; e a previsão da Secretaria de Estado de Defesa Social para contratação de mais agentes penitenciários e policiais civis para Juiz de Fora e região, e investimento em infraestrutura ou construção de novos presídios (RQC 2179 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao Ten.-Cel. PM Frederico Antônio de Lima, comandante do 29º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, e ao delegado regional da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, de Poços de Caldas, Gustavo Henrique Magalhães Manzoli, pedido de providências para que envidem esforços no sentido de atuarem de forma conjunta em ações de repressão qualificada à criminalidade na 18ª Região Integrada de Segurança Pública, em particular no Município de Andradas, tendo em vista as discussões anotadas na 29ª Reunião Extraordinária da comissão (RQC 2180 2015); requerimento do deputado Fábio Avelar solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Nova Serrana para debater a instalação de câmeras do programa – Olho Vivo –, e o aumento do efetivo policial naquele município (RQC 2181 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública ao secretário de Estado de Defesa Social para entregar, em mãos, ofícios recebidos na 29ª Reunião Extraordinária da comissão, bem como para debater a criminalidade no Município de Andradas e possíveis soluções (RQC 2182 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública para proceder a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações aos policiais que participaram de operação que resultou na apreensão de uma pistola furtada do deputado Cabo Júlio em 2010, e na prisão de um homem (RQC 2183 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Dalmo Ribeiro Silva e João Leite solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para a criação de uma companhia independente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – no Município de Andradas com efetivo e infraestrutura adequados para atender às atuais demandas de segurança pública no município (RQC 2184 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Dalmo Ribeiro Silva e João Leite solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, e ao procurador-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, para conhecimento, as notas taquigráficas da 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em Andradas, e (II) que sejam encaminhados às referidas autoridades os documentos assinados por entidades e associações municipais durante a 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (RQC 2185 2015); comunicação de matéria conclusiva.