Documentos relativos à 4ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 14/07/2016, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Marília Campos, Bosco, Geraldo Pimenta e Doutor Jean Freire (RQC 6453 2016) e (RQC 6493 2016), realizar audiência pública, para debater a situação dos moradores das Ocupações Maria Vitória, Maria Guerreira e Filadélfia, que foram objeto de reintegração de posse em 20/06/2016.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Cláudia do Amaral Xavier, da promotoria de defesa dos Direitos Humanos e Controle Externo das Atividades Policiais; Thaís Lopes Santana Isaías, advogada e membro do Coletivo Margarida Alves; Isabela Gonçalves Miranda, militante das Brigadas Populares; Ayton Rodrigues Magalhães, defensor público da Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Alessandro Marques, presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Fabiano Santos de Oliveira, representante do Jardim Filadélfia; Juliano Rego dos Santos, da ocupação Maria Vitória; Luciano Pereira da Paz, da ocupação Jardim Filadélfia.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Marília Campos e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que cadastre as famílias integrantes das ocupações Maria Vitória, Maria Guerreira e Jardim Filadélfia, considerando o cadastro feito pelas Brigadas Populares, conforme informado na 4ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e Direitos Humanos, realizada em 14/07/2016 (RQC 6774 2016); requerimento dos deputados Marília Campos e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos, a convite, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – para discutir a situação das ocupações urbanas em Belo Horizonte e Região Metropolitana, especialmente no que se refere às ações judiciais e remoções ocorridas nas ocupações Maria Vitória, Maria Guerreira e Jardim Filadélfia (RQC 6775 2016); requerimento dos deputados Marília Campos e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos aos abrigos municipais para averiguar as suas condições (RQC 6776 2016); requerimento dos deputados Marília Campos e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Mesa de Negociação e Diálogo Permanente em Ocupações Urbanas e Rurais pedido de providências para empenharem-se na destinação de terreno para realocação dos moradores removidos das ocupações Maria Vitória, Maria Guerreira e Jardim Filadélfia, bem como envidarem esforços para impedir quaisquer violações por parte da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – durante o cumprimento dos mandados judiciais de reintegração de posse (RQC 6777 2016); requerimento dos deputados Marília Campos e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 4ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos, realizada em 14/07/2016, para apurar relato sobre a atuação da Guarda Municipal de Belo Horizonte na remoção forçada, injusta, violenta e ilegal, sem mandado judicial, da ocupação Jardim Filadélfia, apresentado pelos moradores dessa ocupação na referida reunião (RQC 6778 2016); requerimento dos deputados Marília Campos e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos para discutir as políticas de habitação popular municipais e estaduais na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 6779 2016).